Autor: mkt-willer

Decisão do STF sobre honorários em parcelamentos tributários pode gerar insegurança jurídica

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Na pauta de processos que o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar em agosto, a definição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 deve traçar novos rumos referentes à dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos tributários junto ao Poder Público, antes do trânsito em julgado. No cerne da discussão, os ministros do STF devem discutir se os dispositivos de leis federais que dispensam o pagamento de honorários nestes casos em específico são constitucionais. 

Antes de chegar ao plenário físico, o caso começou a ser debatido em plenário virtual entre 7 a 14 de fevereiro deste ano, ocasião em que os ministros formaram maioria, nos termos no voto do relator, ministro Dias Toffoli, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. O ministro Gilmar Mendes, contudo, pediu destaque e a análise da ação foi levada ao plenário físico. Com o destaque, o placar da discussão será zerado e o julgamento reiniciado. 

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo JOTA, a tendência é que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos seja reafirmada quando o julgamento da ADI 5405 ocorrer presencialmente. Porém, afirmam que, se a decisão dos ministros não for modulada, poderá representar um risco para os contribuintes que optaram pelos parcelamentos, pois o advogado da União poderá reivindicar o pagamento de honorários, o que estava expressamente vedado por lei. Em alguns casos, o advogado do contribuinte também poderia cobrar os honorários, o que geraria custos adicionais para a União.

Leo Lopes, líder da área de Contencioso Tributário no FAS Advogados, acredita que caso o julgamento tome esse rumo, a modulação de efeitos é importante para prover segurança jurídica, tendo em vista o número de casos que foram acordados entre contribuintes e o governo federal para quitação de débitos, em que não existia a previsão de pagamento da sucumbência. Segundo ele, se o STF aplicar efeitos ex tunc, ou seja retroativos, isso poderia impactar, inclusive, casos em que os débitos estão em fase de quitação ou que já foram totalmente pagos.

Ele pondera que os desdobramentos dependerão, em grande parte, da postura que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irão adotar, mas acredita que, no curto prazo, a medida tende a aumentar o volume de contencioso. Em segundo plano, Lopes acredita que a decisão, se aplicada com os efeitos ex tunc, também poderá ser maléfica e trazer insegurança aos novos investimentos e novas adesões, sejam de parcelamentos incentivados ou de transações tributárias.

A primeira rodada do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (Insejur), criado pelo JOTA em parceria com professores do Insper para avaliar a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil, mostrou que 86% dos stakeholders de grandes empresas consideram que as decisões judiciais não são consistentes. E isto se reflete no ambiente de negócios. A mesma pesquisa identificou que 87% dos respondentes consideram que as empresas não conseguem se planejar no longo prazo.

Apesar de a ADI não envolver diretamente questões vinculadas à transação, como é o caso do que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela trata de como deve ser a questão da sucumbência em casos em que há acordo entre particulares e governos. “Isso pode ser muito prejudicial, pois as empresas, em uma próxima vez que tiverem alguma oportunidade de aderir a uma transação ou a um parcelamento incentivado, estarão muito mais reticentes de aceitar fazer uma adesão em um caso que se tenha essa controvérsia sobre a sucumbência”, pontua Lopes. 

Isabella Paschoal, advogada tributarista do Caputo, Bastos e Serra Advogados, explica que caso os dispositivos venham a ser declarados inconstitucionais, o cenário jurídico pode permitir a cobrança desses valores com base no Código de Processo Civil (CPC).  Muitas adesões a parcelamentos, contudo, podem estar protegidas pela coisa julgada e pelo prazo prescricional, o que limitaria eventual reversão de efeitos.

Mariana Rabelo, sócia do Ubaldo Rabelo Advogados, afirma que caso o STF mantenha a maioria formada no plenário virtual, a modulação de efeitos seria uma ferramenta para evitar níveis significativos de insegurança jurídica. “Os montantes de honorários que podem ser cobrados são previstos pelo CPC, que possui patamares bastante objetivos. Os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública deverão ser fixados entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico quando este for superior a R$ 100 mil”, explica a advogada.

Já Vitor Chaves, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), considera que não se trata de um caso inédito, pois já são vários os litígios submetidos ao STF pela advocacia pública de todos os entes da federação questionando a tradição de concessão de descontos ou mesmo remissão de honorários, tanto sucumbenciais, quanto extrajudiciais, por meio de programas de estímulo à regularidade fiscal. A associação se posiciona de forma contrária à modulação de efeitos por “não se tratar de matéria disruptiva que a justifique, já havendo inclusive liminares concedidas em casos análogos”.

Julio Cesar Vieira Gomes, ex-secretário da Receita Federal, ex-conselheiro do Carf e sócio do Julio Cesar Vieira Gomes Advocacia, pontua que, caso os efeitos da decisão do STF não sejam modulados, sendo mantidos os honorários sucumbenciais em favor da União, uma alternativa seria a União permitir a renegociação do acordo para se reduzir a dívida de forma que, somada aos honorários sucumbenciais, não se altere o que foi cobrado.

Casos de maior impacto

Na avaliação de Leo Lopes, dois pontos de maior impacto tendem a ser observados nos casos de Regime de Recuperação Fiscal (Refis), o programa de parcelamento incentivado instituído pela Lei 11.941/2006, uma das questionadas na ADI 5405. O primeiro, em razão das reaberturas de parcelamento seguidas no formato inicial, ainda em 2009, e a segunda, relacionada a uma possível cobrança de honorários de sucumbência dos contribuintes que aderiram ao Refis. 

“Um dos outros itens que está sendo discutido é o artigo 19 da Lei 10.522, que permite que a Procuradoria não recorra em casos que já têm jurisprudência pacífica a favor dos contribuintes e que, com isso, o grande benefício que ela acaba tendo em não recorrer, em não discutir aquilo, é o de não ter a condenação em sucumbência”, afirma. Por isso, acredita que a modulação dos efeitos tem um potencial relevante para envolver todos os lados, tanto em casos em que as empresas seriam prejudicadas, como no caso do Refis, como em casos em que o governo federal seria prejudicado, a exemplo da Lei 10.522. 

Na hipótese de ficar estabelecido que serão devidos honorários advocatícios em caso de renúncia ou desistência de ação judicial em que é discutido o crédito tributário a ser objeto de parcelamento, Mariana Rabelo considera que essa questão certamente impactará tanto os credores da Fazenda Pública quanto a própria União, que deverão levar em conta esse custo adicional para a celebração dessas medidas.

Isabella Paschoal, por outro lado, acredita que o impacto da decisão da Corte tende a ser mais perceptível em situações em que já exista discussão judicial sobre a obrigação de pagar honorários em razão da extinção da ação após adesão aos parcelamento. Segundo ela, também destacam-se os casos em que a renúncia ao direito ou a desistência da ação foi formalizada pelo contribuinte, visto que seus advogados particulares, diretamente afetados pela dispensa dos honorários, possuem controle mais direto sobre as demandas em que atuaram e eventualmente não receberam a verba honorária, o que difere da situação dos advogados públicos, sujeitos a uma dinâmica institucional própria.

Para evitar esses reflexos, Diego Diniz Ribeiro, sócio do Daniel & Diniz Advocacia Tributária, ressalta que talvez o melhor caminho a ser seguido pelo STF seja de fato modular o entendimento da sua posição para que, caso seja pela incidência dos honorários, produza efeitos apenas a partir do momento da decisão, de modo a não causar insegurança jurídica.

STJ decidiu que empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária

Na opinião dos especialistas ouvidos pelo JOTA, o julgamento da ADI 5405 no STF ainda pode trazer outra incerteza em relação ao que decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre honorários. Em junho, por um placar de 3×2, os ministros do STJ decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional. A turma entendeu que como a renúncia ao direito discutido na ação é uma exigência legal para a formalização da transação, e a legislação que regula esse instrumento não prevê o pagamento de honorários, a sua cobrança violaria a lógica da concessão mútua que caracteriza esse tipo de acordo.

No julgamento, prevaleceu o voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, que entendeu que, embora não haja previsão legal sobre a condenação em honorários nos casos de transação, a exigência desse pagamento após a renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas. Para o magistrado, a adesão à transação é condicionada à renúncia ao direito discutido na ação, e impor, além disso, o ônus dos honorários, sem que a norma específica da transação o preveja, representa a criação de uma aplicação subsidiária não prevista. Os ministros Regina Helena Costa e Sérgio Kukina o acompanharam.

A advogada Isabella Paschoal considera haver um desencontro pontual entre os entendimentos de ambas as Cortes, mas eles dizem respeito a contextos normativos distintos. “O julgamento da 1ª Turma do STJ está inserido no regime da Lei 13.988/2020, que trata da transação tributária, a qual pressupõe negociação entre o contribuinte e o Fisco. Essa modalidade permite concessões mútuas e é direcionada, em muitos casos, a contribuintes com situação financeira comprometida, o que justifica uma leitura mais flexível sobre a imposição de encargos adicionais, como os honorários”, explica Paschoal.

Por sua vez, as normas analisadas na ADI 5405, segundo ela, possuem um debate mais amplo e contêm previsões expressas e unilaterais de dispensa de honorários, ou seja, foram editadas estabelecendo diretamente essa dispensa, sem qualquer mecanismo de negociação ou reciprocidade. De acordo com a advogada, a principal diferença reside no fato de que a Lei 13.988/2020, objeto do julgamento da 1ª Turma do STJ, não menciona a questão dos honorários advocatícios, nem para exigência, nem para dispensa. “Diante da diferença de escopo e fundamentos, entendo que são discussões juridicamente autônomas, e não é possível afirmar que uma decisão necessariamente influenciará a outra”, afirma. 

Na avaliação de Leo Lopes, a tendência é que, com o Supremo decretando a inconstitucionalidade das normas que afastavam a sucumbência, a decisão do STJ tende a cair futuramente com recursos sobre esse tema. “Essa decisão do STJ é de uma Turma, então ainda não configura um posicionamento consolidado do Tribunal, mas a tendência é que isso venha a ser reformado para seguir o conceito que for adotado pelo Supremo nessa ADI”, declarou. 

Para Eduardo Ubaldo, sócio do Ubaldo Rabelo Advogados, embora a controvérsia jurídica posta sob apreciação de cada uma das Cortes não seja exatamente a mesma, é possível que a decisão a ser tomada pelo STF implique em um resultado distinto daquele decorrente da decisão tomada pelo STJ. Contudo, conforme ele ressaltou, é comum que em situações como essa, o STJ acabe por adequar a sua jurisprudência ao entendimento adotado pela Corte Suprema.

O caso concreto a ser analisado pelo STF

O caso chegou ao STF por meio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), questionando dispositivos de leis federais (Leis 11.775/2008; 11.941/2009; 12.249/2010; 12.844/2013 e 13.043/2014), que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do trânsito em julgado. Segundo o órgão, tais dispositivos violam normas da Constituição.

A OAB aponta na ação que, tantos os honorários contratuais quanto os de sucumbência possuem natureza remuneratória e, portanto, alimentar, motivo pelo qual a dispensa de pagamento desses valores pelo legislador infraconstitucional seria incompatível com a dignidade da profissão, violando o princípio da dignidade humana e a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça.

Também alega que não se poderia cogitar da realização de trabalho sem a devida contraprestação, sendo que os honorários sucumbenciais fixados em em sentença seriam parte do patrimônio do advogado, a quem caberia exclusivamente dispor sobre a verba. Afirma ainda que as leis federais questionadas seriam incompatíveis com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, visto que ao advogado vencedor de uma ação devem ser concedidos os honorários sucumbenciais.

Argumenta a OAB que a estipulação de condição – dispensa dos honorários sucumbenciais estipulados em sentenças transitadas em julgado – para o deferimento de parcelamentos e renegociações de dívidas importaria em contrariedade à coisa julgada, bem como ao princípio da isonomia, por limitar o poder de negociação do devedor. Por isso, requereu ao Supremo a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, bem como a declaração de sua inconstitucionalidade.

Em última manifestação nos autos da ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu em outubro a necessidade de modulação dos efeitos em eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados das normais federais. De acordo com a AGU, a procedência da ADI, embora consentânea com a jurisprudência mais recente do STF, é capaz de gerar grave risco à segurança jurídica de parcelamentos formalizados desde a edição da Lei 11.941/09, “sem olvidar das vultosas (conquanto incertas) repercussões financeiras de uma decisão com efeitos retroativos”.

“A propósito, o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [LINDB] impede que o julgador decida com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, afirma a AGU em manifestação. Por isso, requereu que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos seja realizada com efeitos prospectivos. Inicialmente, a AGU havia se manifestado pelo não conhecimento da demanda da OAB, pois a sistemática remuneratória da advocacia seria disciplinada por normas infraconstitucionais, de maneira a impedir a análise em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Voto do ministro Dias Toffoli em plenário virtual

Durante a análise da ação em plenário virtual, Toffoli concluiu em seu voto que, de fato, os honorários sucumbenciais possuem nítido caráter de contraprestação pelo serviço prestado e, portanto, há muito tempo são compreendidos pela jurisprudência do próprio STF como verbas remuneratórias e de natureza alimentar. Desse modo, ressaltou que por pertencerem ao advogado e decorrerem do trabalho, os honorários de sucumbência possuem natureza remuneratória e alimentar, o que confere a eles especial proteção, em deferência ao serviço prestado pelos advogados, privados ou públicos. 

Além disso, o ministro destacou que, em 2015, o CPC reforçou o entendimento de que os honorários de sucumbência constituem direito do advogado, incluindo-se os advogados públicos, e reiterou que a remuneração possui caráter alimentar.  Também afirmou que o STF confirmou que os advogados públicos são titulares dos honorários de sucumbência, nos termos da lei, com o fundamento de que os honorários devidos aos profissionais públicos também constituem contraprestação de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. 

“Portanto, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários de sucumbência são titularizados pelos advogados, públicos ou privados, e possuem especial proteção, pois remuneram esses profissionais pelos serviços prestados, decorrendo disso o caráter remuneratório e alimentar dessa verba, com os privilégios disso decorrentes”, assinalou Toffoli. 

Nesse contexto, reiterou que o Supremo já foi instado a se manifestar em outras ocasiões sobre casos de dispensa, diminuição ou flexibilização dos honorários sucumbenciais, de modo que teve a oportunidade de reafirmar o entendimento consagrado segundo o qual os honorários são verbas titularizadas pelos advogados e têm natureza remuneratória e alimentar. 

“Em outra ocasião, na qual as partes litigantes celebraram acordo homologado judicialmente, este Tribunal acolheu embargos do advogado da parte vencedora para fixar que são devidas as verbas de sucumbência quando há homologação de transação celebrada sem a participação do patrono da causa, uma vez que somente o titular dos honorários pode transigir sobre a respectiva remuneração”, disse o ministro. 

Em relação aos dispositivos que especificamente dispensam os honorários advocatícios em razão da extinção das ações em que o sujeito passivo de créditos da União optar pelo parcelamento ou pela renegociação previstos na lei, Toffoli concluiu que a dispensa normativa do pagamento da remuneração devida aos advogados sem sua concordância expressa ofende a garantia da propriedade privada e da remuneração decorrente do trabalho.

À época da análise da ADI em plenário virtual, o voto de Toffoli foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes (que devolveu a vista do julgamento), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Toffoli com algumas ressalvas. Nunes Marques e Gilmar Mendes, que destacou o processo, ainda não haviam votado.’

Fonte: Jota

Comissão aprova projeto que obriga condenado a indenizar vítimas de crimes violentos

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 15 de julho o Projeto de Lei 603/25, que institui um auxílio financeiro a vítimas de crimes violentos e a seus dependentes, a ser pago com recursos dos vencimentos e dos benefícios previdenciários do condenado pelo crime grave. O pagamento deve ter base em decisão judicial fundamentada. A votação foi realizada em 15 de julho.

O desconto mensal terá como limite máximo um terço da remuneração do condenado e, como limite mínimo, um décimo. O responsável pelo pagamento será intimado a recolher mensalmente o valor determinado, até a data fixada pelo juiz.

Para o autor da proposta, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), além da responsabilização criminal, é imprescindível assegurar que o autor do delito contribua diretamente para reparar os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima.

A relatora na comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), recomendou a aprovação do projeto de lei. Na avaliação dela, o projeto assegura condições mínimas de dignidade e de subsistência às vítimas de crimes graves ou seus dependentes, que muitas vezes perdem o provedor do lar.

Caroline De Toni observou ainda que a medida respeita os limites da atuação judicial e das finanças públicas ao condicionar a concessão do auxílio à existência de fundamentos legais e à decisão judicial devidamente motivada.

“A previsão de uso do FGTS [limitado a 30%] do condenado como uma das fontes iniciais do auxílio agrega viabilidade imediata à proposta, sem representar impacto orçamentário direto e imediato à União”, esclareceu.

O projeto altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Código de Processo Civil e a Lei do FGTS, para permitir o pagamento do auxílio e estabelecer os mecanismos para sua implementação.

Fonte: Câmara dos Deputados

IOF e o ‘bota casaco, tira casaco’

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Poucas espécies tributárias exemplificam com tanta nitidez a tensão entre funcionalidade normativa e voluntarismo político quanto o IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Embora nascido com pretensões regulatórias, como ferramenta de intervenção estatal nos mercados, o IOF tem sido constantemente manipulado em função de objetivos arrecadatórios imediatistas, transformando-se num instrumento à mercê da conjuntura fiscal. Em 2025, esse fenômeno assumiu contornos coreográficos, e o que se viu foi o Poder Público ensaiando um espetáculo descoordenado — típico de quem entendeu mal a lição do sr. Miyagi.

Sim, refiro-me à célebre cena de Karatê Kid: “bota casaco, tira casaco”. O problema é que, no Direito Tributário, a repetição sem método não forma o contribuinte, apenas o desgasta. Não há sabedoria oculta quando o Estado impõe obrigações fiscais em uma semana e as desfaz na outra. Há apenas desequilíbrio institucional e erosão da confiança.

O vaivém normativo de 2025: IOF como instrumento de improviso

No dia 11 de junho, o Poder Executivo editou o Decreto 12.499, promovendo uma reestruturação abrangente das alíquotas do IOF. Alegava-se, na exposição de motivos, a intenção de “harmonizar alíquotas” e “promover maior neutralidade tributária”, em prol da política monetária e da ampliação do investimento estrangeiro.

Não se passaram duas semanas e o Congresso Nacional, invocando o art. 49, V, da Constituição, aprovou o Decreto Legislativo 176/2025, sustando os efeitos da norma presidencial. O argumento parlamentar? Desvio de finalidade: o Executivo teria utilizado o tributo com propósito arrecadatório, esvaziando sua natureza extrafiscal.

Submetida ao Supremo Tribunal Federal, a controvérsia desaguou na ADC 96 e nas ADIs 7827 e 7839. Em 16 de julho, o ministro Alexandre de Moraes restabeleceu parcialmente o decreto presidencial, reconhecendo a regularidade da majoração das alíquotas, exceto no ponto em que se tentou incluir na incidência do IOF as chamadas operações de risco sacado.

IOF e sua função extrafiscal: um manto constitucional que não comporta improvisos

O art. 153, §1º, da Constituição Federal permite ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IOF por decreto, desde que respeitados os limites legais. Trata-se de concessão excepcional de competência tributária, fundada na natureza extrafiscal do imposto: o IOF não é concebido como tributo de arrecadação, mas como instrumento de política monetária, cambial e de regulação de crédito.

Não se trata de formalismo. Essa função específica é o que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade, normalmente rígidos em matéria tributária. Retirar do IOF sua vocação regulatória equivale a despir o tributo de sua legitimidade e, por consequência, minar a constitucionalidade de sua disciplina excepcional.

Ao reconhecer a validade do Decreto 12.499/2025, o STF entendeu que a majoração das alíquotas, em si, não configurou desvio de finalidade. O Ministério da Fazenda apresentou justificativas técnicas para cada alteração: desde a desoneração cambial para remessas de investimento estrangeiro direto, até a tentativa de disciplinar os FIDCs, instrumentos usados com crescente frequência como veículos de elisão tributária.

A tentativa de tributar o que a lei não alcança: “risco sacado” e o ponto fora da curva

Mas a tentação criativa foi longe demais. O Decreto 12.499/2025, ao alterar o art. 7º do Decreto 6.306/2007, passou a equiparar as operações de “risco sacado” às operações de crédito, instituindo a sua tributação pelo IOF. Eis o passo em falso na coreografia normativa.

As chamadas operações de risco sacado, como bem reconheceu o próprio STF, não configuram operações de crédito nos termos legais. Tratam-se de adiantamentos comerciais com cessão de recebíveis, em que não há assunção de dívida por instituição financeira — não há mútuo, não há financiamento, não há relação bancária direta.

Ao tributar essa operação via decreto, o Poder Executivo extrapolou sua competência. Criou, por ato infralegal, uma nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal específica. Aqui, como bem decidiu o STF, houve ofensa frontal ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). Nem mesmo o IOF, com sua elasticidade funcional, pode ter seu fato gerador expandido por decreto.

Segurança jurídica e a lição não aprendida

O caso do “risco sacado” revela o que há de mais preocupante na forma como o Estado lida com o sistema tributário: a inversão da ordem hierárquica das normas e a instrumentalização do contribuinte como variável de ajuste fiscal. A cada nova alteração do IOF por decreto — bota casaco, tira casaco — o investidor estrangeiro hesita, o mercado recua e o contribuinte se retrai.

E quando o Estado força a analogia onde não cabe — como no caso do risco sacado — o que se tem não é inovação, mas usurpação normativa. A estabilidade tributária, já frágil, se desfaz no gesto impulsivo de quem confunde regulação com arrecadação.

Considerações finais: o casaco não é tática de guerra fiscal

A história recente do IOF não é apenas um caso de vaivém normativo. É um sintoma. Um sintoma de como o aparato estatal ainda resiste em compreender que o Direito Tributário é campo de limites, e não de experimentações.

Mas a lição persiste: não se regula mercado com improviso. E o contribuinte não é boneco de treinamento. Entre bota casaco e tira casaco, o que está em jogo é a credibilidade do Estado e a solidez do sistema tributário.

Fonte: Jota

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e seu eterno atrito com institutos penais

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica foi introduzida no direito penal brasileiro recente pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), com fundamento constitucional na previsão do artigo 225, § 3º, da Constituição [1], e, desde então, tem gerado uma série de problemas de aplicação.

Logo após a previsão constitucional, e antes mesmo do estabelecimento de dispositivo legal, a doutrina brasileira já criticara de forma bastante contundente o instituto [2], apontando que a pessoa jurídica não teria capacidade de praticar conduta no sentido penal; não seria possível aplicar a ideia de culpabilidade às pessoas jurídicas; e, no que se refere às penas, haveria dificuldades para a individualização da pena e superação do princípio da pessoalidade das penas.

Com o advento da lei, passou-se a discutir também o modelo de responsabilidade adotado, bem como as dificuldades concretas de aplicação dos institutos penais e processuais penais às pessoas jurídicas.

O cenário, hoje, passados mais de 27 anos da previsão legal, ainda é de incontáveis atritos com institutos penais fundamentais.

O primeiro ponto que, surpreendentemente, precisa ser ressaltado é que a responsabilidade penal da pessoa jurídica apenas pode ser aplicada aos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, cujo artigo 3º deixa claro que o sistema de responsabilidade estabelecido vale para os crimes ali previstos.

Crimes ambientais previstos em outros dispositivos, tais como a Lei nº 6.453/77 (Lei de Atividades Nucleares), a Lei nº 11.105/2006 (Lei de Biossegurança) e a Lei 14.785/23 (Lei de Agrotóxicos) não admitem a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica por completa ausência de previsão legal. A exceção seria a Lei nº 12.305/2010 (Lei dos Resíduos Sólidos), que fez expressas remissões à Lei nº 9.605/98.

Aqui, é preciso rememorar a importância do princípio da legalidade no direito penal e o fato de que as previsões constitucionais incriminadoras não têm aplicabilidade direta, demandando previsão legal expressa [3].

Apesar disso, denúncias têm sido oferecidas contra pessoas jurídicas com imputação de crimes previstos em legislações outras que a Lei dos Crimes Ambientais, sem o amparo legal devido [4].

Um segundo ponto relevante é a necessidade de observância do modelo legal de responsabilidade estabelecido. Nossa lei adotou o modelo de heterorresponsabilidade [5], segundo o qual a responsabilidade da pessoa jurídica é construída por atribuição ou transferência de pessoas físicas que atuaram em seu nome.

O artigo 3º, caput, da Lei n. 9.605/98, não deixa dúvidas ao prever que a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica ocorre nos casos “em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Assim, nosso direito não acolheu a responsabilização por fato “próprio” da pessoa jurídica (conhecido como modelo da autorresponsabilidade), exigindo que os requisitos constantes no artigo 3º da lei sejam estritamente cumpridos quando se pretende realizar a imputação do fato à pessoa jurídica.

A jurisprudência, após intensa discussão a respeito da necessidade de imputação concomitante da pessoa jurídica e da pessoa física que praticou o comportamento em questão, entendeu que o processamento da pessoa jurídica não precisa ser realizado em conjunto com o da pessoa física, conforme a decisão paradigmática proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 548.181/PR, de relatoria da ministra Rosa Weber.

Porém, a decisão manteve expressamente a exigência — que decorre de lei, frise-se novamente — de descrição de ato concreto do representante legal, praticado no interesse ou em benefício da pessoa jurídica, para que se possa iniciar o processo penal em face de uma empresa, mesmo nos casos em que ela seja processada isoladamente:

“A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes internos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque envolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se revelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Mas esse esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas.” [6]

Diante disso, a imputação à pessoa jurídica deve obedecer às exigências mencionadas, devendo a denúncia descrever, de forma pormenorizada, o seu preenchimento no caso concreto. Caso não seja demonstrada a conduta, descrito quem a realizou ou determinou a sua realização (devendo-se tratar de representante legal), assim como que esta foi praticada em benefício ou interesse da empresa, a denúncia deverá ser considerada inepta, por não permitir o exercício do contraditório e ampla defesa.

Entretanto, diversos têm sido os casos de atribuição automática de prática de crime a pessoas jurídicas, sem o atendimento dos requisitos legais [7].

Por fim, deve-se trazer um terceiro ponto que se tem apresentado concretamente e foi, inclusive, objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça: o que fazer diante do encerramento de uma pessoa jurídica? Ou de sua incorporação por outra empresa? É possível equiparar esses atos à morte da pessoa física, que levaria ao reconhecimento da extinção da punibilidade? A resposta do STJ, ao julgar o REsp 1.977.172, foi que sim, já que a incorporação não transferiria a responsabilidade penal, sob pena de violação do princípio da intranscendência da pena. [8]

Contudo, outros atos societários continuam gerando grandes dúvidas, como alterações relevantes do controle societário e alterações em seu corpo diretivo — para além de situações como a recuperação judicial e a falência.

Muitos outros problemas que a prática tem trazido poderiam ser descritos aqui: a contagem dos prazos prescricionais, a falta de regra de conversão das penas privativas de liberdade para as penas aplicáveis à pessoa jurídica, a impossibilidade de a pessoa jurídica celebrar colaboração premiada, a forma de citação da pessoa jurídica, sua representação no processo penal, a impossibilidade de se valer de habeas corpus em sua defesa, dentre tantos outros.

Todavia, os três exemplos acima já são suficientes para demonstrar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem gerado um elevado custo às categorias mais essenciais do direito penal e do processo penal. Adequá-la à lógica e à racionalidade penal não tem sido simples, conforme demonstram esses 27 anos de prática.

Se considerarmos que, em nosso sistema, as sanções penalmente aplicáveis às pessoas jurídicas são substancialmente as mesmas que podem ser aplicadas pelo direito administrativo sancionador — que conta com um arcabouço muito mais adequado à aplicação de responsabilidade às pessoas jurídicas —, devemos refletir seriamente se insistir na responsabilidade penal da pessoa jurídica faz sentido ou se estamos diante de um instituto que traz, estruturalmente, mais problemas do que soluções efetivas.

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[1] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

[2] Um panorama das críticas pode ser conferido em: COSTA, Helena Regina Lobo da. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um panorama sobre sua aplicação no direito brasileiro. In: IBCCRIM. (Org.). IBCCRIM 25 anos. 1ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 91-108.

[3] Cf., por exemplo, a decisão proferida pelo STF: RHC 130738. AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-232 divulg. 09-10-2017, publ. 10-10-2017.

[4] Vide artigo sobre o tema publicado neste Conjur: RIBEIRO, Marcelo; BENTO, Bruna Passarelli. Impossibilidade de responsabilização penal da PJ fora da Lei 9.605/98. In: Conjur. Disponível aqui.

[5] Sobre os modelos de responsabilidade da pessoa jurídica, vide: SALVADOR NETO, Alamiro Velludo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2023. Cap. 2.

[6] STF. RE n. 548.181/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 30/10/2024, grifei. Essa nova orientação, que embora tenha afastado a necessidade de imputação concomitante, manteve a exigência de preenchimento dos critérios do art. 3º, da Lei n. 9.605/98. Nesse sentido, a título de exemplo, cf. TRF3. Processo n. 5008866-57.2018.4.03.0000, relator Desembargador Federal Maurício Kato, 5ª Turma, julgado em 14/12/2021. Também a doutrina tem ressaltado essa posição. Cf. NOVAES, Maria Tereza Grassi. A responsabilidade penal da pessoa jurídica…cit., p. 34.

[7] Vide, por exemplo, matéria sobre o tema veiculada neste Conjur: aqui

[8] REsp 1.977.172, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/8/2022, DJe de 20/9/2022.

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Tecnologia não é inimiga dos cursos de Direito

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Plataformas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT, são ferramentas de acesso ao conhecimento cujo uso deve ser incorporado pelas instituições de ensino superior. De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Eduardo Vera-Cruz Pinto, os docentes precisam ter isso em mente para não encarar essas tecnologias como inimigas.

Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade.

Para Vera-Cruz Pinto, professores devem ter em mente que IAs são ferramentas de acesso ao conhecimento

“É uma responsabilidade dos professores, também, fazer com que os cursos de Direito recebam a tecnologia não como um perigo ou uma coisa inimiga, mas, ao contrário, como um complemento na possibilidade de ensinar melhor o Direito”, disse em conversa durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido neste mês na FDUL.

“Cabe aos professores universitários estarem atentos para prevenir, quer na forma como ensinam, quer na forma como avaliam, e sobretudo como recebem os jovens que nos procuram para se graduar em Direito.”

Para Vera-Cruz Pinto, isso faz parte das adaptações que precisarão ser feitas na maneira como as Ciências Jurídicas são ensinadas, que incluem reformas nos planos curriculares e novas formas de complementar o ensino fundamental.

“Nós temos um conjunto de adolescentes que chegam à faculdade que não tem os conhecimentos básicos para entender uma aula da Direito e, portanto, há que reformular (os planos curriculares) e introduzir na didática do ensino as ferramentas digitais e aquilo que a tecnologia tem trazido”, observou.

Apesar dos problemas que surgem nesse cenário global de crescente uso de ferramentas generativas por integrantes do Judiciário e advogados, o diretor da FDUL acredita que não há risco de os operadores do Direito serem substituídos. “Enquanto houver duas pessoas que brigam, tem que haver alguém que saiba resolver aquilo.”

Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo:

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Sancionada lei que transforma cargos do Superior Tribunal de Justiça

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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.173/25, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (23).

Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão transformados em 63 novos cargos efetivos de analista judiciário, sem aumento de despesas.

A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico (que forem desocupados por aposentadorias, exonerações, etc.) em cargos de analista, desde que seja respeitada a mesma proporção prevista e que não haja aumento de despesa. A ideia é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, vigente até dezembro de 2026.

O STJ ficará responsável por expedir as demais instruções necessárias à aplicação da Lei.

Projeto
O texto, proveniente do Projeto de Lei 4303/24, havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel.

Fonte: Câmara dos Deputados

Respeito aos contratos e segurança jurídica dos créditos extraconcursais na RJ no agro

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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso despertou a atenção do setor produtivo no agronegócio. O TJ-MT autorizou que uma credora continuasse a execução contra uma empresa em recuperação judicial, mesmo com o processo de reestruturação ainda em curso. O motivo? A dívida estava garantida por uma Cédula de Produto Rural (CPR) com entrega física, firmada por meio de uma operação de barter — um tipo de contrato bastante comum no agro, em que o produtor recebe insumos antecipadamente e, em troca, se compromete a entregar parte de sua safra futura.

O núcleo da controvérsia estava nos grãos de soja dados em garantia. A defesa da empresa alegou que esses grãos seriam essenciais para a manutenção da atividade produtiva e, portanto, estariam protegidos pelos efeitos da reestruturação. O tribunal, porém, foi firme: grãos como soja ou milho não são bens de capital e tampouco podem ser considerados automaticamente essenciais à continuidade da atividade econômica. São mercadorias fungíveis, produzidas com a finalidade de venda ou troca — e, neste caso, com destinação específica já contratualmente estabelecida. E mais: como o crédito está garantido por CPR com entrega física — e não financeira — ele não se submete à recuperação judicial. Está na lei.

A decisão invocou o artigo 11 da Lei 8.929/94, com a redação dada pela Lei 14.112/20, que exclui dos efeitos da recuperação os créditos e garantias vinculadas à CPR com liquidação física ou oriundos de operações barter. Em outras palavras: trata-se de crédito extraconcursal. Portanto, não entram na “proteção” da recuperação judicial. Além disso, o risco de dissipação dos bens (os grãos), foi considerado real, uma vez que a dinâmica do setor permite o rápido escoamento da produção, o que poderia tornar a execução da garantia inviável no futuro.

O que parece uma questão técnica, na verdade, é um recado claro: contrato é para ser cumprido. E garantias, quando pactuadas legalmente, devem ser respeitadas. A decisão do TJ-MT reafirma um princípio essencial para o mercado: o da segurança jurídica, em especial no agronegócio, onde as operações de barter são uma das principais formas de custeio da safra.

A jurisprudência que se desenha a partir desse julgamento poderá ter impacto sobre outros bens, que podem ser considerados “não essenciais” ou “extraconcursais”, como rebanhos bovinos, madeira, algodão, cana-de-açúcar, café e demais commodities. Reconhecer esses ativos como não essenciais, quando utilizados como garantia, pode alterar o entendimento sobre quais bens estão sujeitos à execução imediata mesmo durante o curso de uma recuperação judicial.

Permitir que empresas em dificuldade utilizem a recuperação judicial como escudo para descumprir obrigações previamente assumidas, é uma brecha perigosa e representa uma ameaça ao crédito. Nenhum investidor sério quer correr o risco de financiar uma operação para, depois, ser empurrado ao fim da fila, mesmo dispondo de garantias formais. Se isso se torna regra, o crédito seca e, com ele, a produção.

Equilíbrio

O TJ-MT, nesse caso, manteve o equilíbrio entre a recuperação da empresa e o direito do credor. Reconheceu que preservar a atividade econômica é importante, sim, mas sem passar por cima das regras do jogo. Afinal, não existe recuperação viável se o ambiente de negócios se torna imprevisível.

Se os grãos já haviam sido oferecidos como garantia, não é admissível que a empresa, depois, alegue necessidade desses mesmos bens para continuar operando. Isso fere a confiança entre as partes e mina a credibilidade do sistema. No fim das contas, a confiança é o maior ativo de qualquer economia saudável.

É claro que não se pode ignorar os impactos das decisões judiciais no mercado e na economia do país. No entanto, a recuperação judicial e outros mecanismos pré-processuais têm como objetivo principal a equalização do passivo para garantir a permanência das atividades, sempre que possível. O diálogo é um fator essencial na construção de soluções sofisticadas entre as partes envolvidas. Não é à toa que, em respeito ao artigo 47 e a prevalência principiológica prevista no artigo 189 da Lei 11.101/05, a instauração de mediação com credores extraconcursais têm sido cada vez mais admitida no curso da recuperação judicial.

Por fim, é imprescindível comentar a importância de se respeitar o devido processo legal e as fases próprias dos procedimentos estabelecidos pela Lei 11.101/05, sem suplantar etapas, sob pena de nulidades. Declarações unilaterais de classificação de crédito, com pleito de tutela de urgência, não podem afastar o prazo legal próprio da Lei 11.101/05 de análise administrativa do crédito e todos os contratos e documentos correlatos, em toda sua cadeia documental, com evidente e clara prova da natureza declarada, ainda com respeito ao contraditório administrativo.

A jurisprudência relacionada aos diversos temas pertinentes ao empresariado rural está em processo de sedimentação e conta com o acompanhamento atento e cuidadoso de toda a sociedade.

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Patrimônio não declarado não é sinônimo de patrimônio lavado

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Ostentação nas redes sociais, viagens frequentes para destinos turísticos, hospedagens em locais de alto padrão, passeios de lancha, reformas na casa, apresentação pública com um estilo de vida de alto padrão. Esses gastos elevados somados à falta de uma fonte de renda declarada, reforçam a suspeita de que o investigado esteja incurso no delito de lavagem de dinheiro.

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Essa é a narrativa é recorrentemente utilizada por autoridades policiais nas portarias de instauração de inquéritos e nas representações por medidas cautelares, reais ou pessoais, diante da suspeita da prática do crime de lavagem de dinheiro. Não se trata de suspeita de abertura de offshore e holding por interposta pessoa nem de contratação de operação dólar-cabo. Esta é a lavagem de dinheiro que a grande imprensa dá destaque. O alvo de persecução penal longe dos holofotes é um motoboy que ostenta nas redes sociais viagem para o litoral. E é apontado como “lavador” na vida como ela é.

Essa observação surgiu a partir de uma pesquisa empírica feita por um grupo de alunos da graduação, que analisou toda a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O estudo integrou um projeto voltado à análise detalhada de casos concretos em que a lavagem de dinheiro fosse o foco da acusação penal. A pesquisa buscou identificar os modelos mais recorrentes de imputação e tensionamentos na aplicação da norma de forma a oferecer uma resposta técnica alinhada aos limites constitucionais da aplicação penal.

Em um primeiro momento acreditamos que as autoridades investigativas consideraram ser lavador o cidadão que ostentava padrão de vida aparentemente incompatível com sua renda por culpa de uma incompreensão conceitual quanto às distinções entre o crime de lavagem de dinheiro, caracterizado por atos intencionais de ocultação ou dissimulação patrimonial, de simples atos de consumo.

Todavia, manter-se nesta crença sabendo das desigualdades de tratamento no sistema judicial é ingenuidade. Talvez seja o caso de cogitar que essa postura seja mais um reflexo da seletividade penal e da orientação do poder de polícia em manter sua atuação repressiva em desfavor dos sujeitos historicamente estigmatizados e vistos como inimigos do sistema penal.

Diante da possibilidade de que essa narrativa decorra do desconhecimento técnico acerca dos elementos normativos do crime de lavagem de dinheiro, abre-se um horizonte para debate. Afinal, poderia a doutrina reforçar sua contribuição, embora muito já tenha o feito, para promover a diferenciação entre atos de consumo e lavagem de dinheiro. Isso significa que o cenário atual poderia ser transformado por meio de uma atuação mais qualificada, um esforço voltado a fortalecer o domínio conceitual.

Situação diversa e mais grave é quando se observa que a persecução penal passa a operar como expressão de um estigma social, orientado por repressões simbólicas, marcadas por divisão de classe, origem territorial ou raça. Neste cenário, o problema não é apenas técnico, mas humano, político e institucional. A essas medidas silenciosas de divisão e seletividade é preciso lançar luz e expor, ainda que em um curto artigo.

Os problemas decorrentes dessa postura são vários: o primeiro é de ordem legal

Diz respeito ao desvio da tipicidade penal e o esvaziamento do tipo de lavagem. Quando o sistema penal equipara ostentação de riqueza à prática de lavagem de dinheiro, sem demonstração de atos de dissimulação ou ocultação, ele se afasta do núcleo do tipo penal, fere o princípio da legalidade estrita, nullum crimen sine lege, e eleva o poder punitivo, convertendo o crime de lavagem em um tipo penal aberto a ponto de punir aparências e não condutas tipificadas.

Nestes casos, o estado está agindo para reforçar a seletividade penal. A imputação seletiva contra quem ascende fora dos circuitos formais revela que o sistema penal atua com base em critérios sociais de suspeição e não em provas ou elementos objetivos do tipo penal. Assim, o direito penal torna-se um instrumento de controle simbólico, voltado a punir quem demonstra padrão de vida diverso do esperado, especialmente em contextos de pobreza ou informalidade.

Outro efeito preocupante deste fenômeno é a manutenção da atuação policial apenas em territórios visados e contra sujeitos historicamente estigmatizados, com especial incidência sobre regiões periféricas e contra populações socialmente vulneráveis. Afinal, essa lógica não é aplicada contra indivíduos no alto da pirâmide financeira, os quais podem dispor de um estilo de vida em desacordo dos bens declarados sob o manto da legitimidade e presunção de licitude.

Diante desse cenário, é patente o compromisso dogmático e institucional na contenção das distorções punitivas. A nós, pesquisadores, cabe buscar esses padrões recorrentes, denunciá-los com rigor analítico e contribuir para sua superação por meio da produção e disseminação de ideias. Quanto as instituições, sobretudo o Poder Judiciário, é indispensável atenção crítica a investigações e processos dessa natureza. Isso seria capaz de contribuir para a uniformização da jurisprudência que garanta vigência ao direito bem como tratamento igualitário aos cidadãos.

Referência da forma racional de aplicar o direito, e que merece ser replicado, é o acordão de relatoria do desembargador e professor Franklin Higino Caldeira Filho, proferido por ele e acompanhado por seus pares da 3ª Câmara Criminal do TJ-MG. Na ocasião, o magistrado interrompeu a persecução penal contra o cidadão ao dar provimento ao pleito absolutório formulado pela defesa nos autos nº 1.0702.20.003061-8/001.

Em sua decisão, consignou os aspectos essenciais da lavagem dinheiro, de que “pressupõe a realização de operação financeira ou transação comercial que visa a ocultar ou dissimular a incorporação de bens, direitos ou valores que, direta ou indiretamente, constituem resultado de crimes anteriores e a cujo produto se busca conferir aparência lícita”. Na sequência, reforçou que “para a configuração do delito de lavagem de capitais, não basta a mera existência de patrimônio incompatível com a renda declarada pelo agente”.

Por fim, foi dado o merecido destaque a impossibilidade de criminalização do aumento patrimonial: “Por isso se revela que a ratio do delito em tela não é, simplesmente, a punição do enriquecimento ilícito, pois, caso assim fosse, haveria evidente bis in idem em relação aos próprios tipos penais que sancionam os atos por meio dos quais o agente se enriquece indevidamente.” Em destaque: “É de se repisar, patrimônio não declarado e não é sinônimo de patrimônio lavado ou em processo de lavagem”.

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Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL

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A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023.

Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba (SP), reconheceu o direito de uma empresa de não ter incluído o ICMS na base de IRPJ e CSLL.

A decisão foi provocada por um mandado de segurança, com pedido liminar, que pediu o reconhecimento do direito de não se sujeitar ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, afastando as disposições da Lei 14.789/23. A empresa autora da ação também pediu a compensação dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa Selic.

Em sua sentença, a juíza destacou que o regramento trazido pela Lei 14.789/2023 sobre a tributação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico não se aplica ao crédito presumido de ICMS, conforme o entendimento fixado no EREsp 1.517.492/PR.

“Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e concedo parcialmente a segurança e a respectiva liminar para reconhecer o direito da impetrante de excluir os valores relativos a crédito presumido/outorgado de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real) independentemente das regras estabelecidas na Lei 14.789/2023.”

A julgadora também autorizou a compensação em favor da empresa do imposto pago indevidamente, atualizado pela Selic. 

A autora da ação foi representada pelo advogado Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo  5001941-07.2025.4.03.6109

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Banco Central coloca em circulação moeda comemorativa em celebração dos seus 60 anos

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​Entra em circulação a moeda comemorativa com valor de face de 1 real alusiva ao sexagésimo aniversário do Banco Central (BC). No anverso (frente), em destaque, a peça apresenta o selo comemorativo dos 60 anos do BC, acompanhado da marca da autoridade monetária e de linhas diagonais. No anel dourado, aparecem as legendas “Banco Central do Brasil” e “1965-2025”. O reverso (parte de trás) é o de uma moeda padrão de 1 real da segunda família.

Veja as imagens da moeda no canal do Banco Central no Flickr.

A produção da moeda comemorativa foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em abril deste ano. Foram cunhadas 23.168.000 unidades, que poderão ser usadas normalmente para fazer compras e realizar transações, assim como as demais moedas em circulação no Brasil.

A moeda comemorativa é parte das ações promovidas pelo BC com o objetivo de celebrar, documentar, humanizar e compartilhar a sua história.

Conheça aqui as moedas comemorativas lançadas pelo BC desde 1995.

Características da moeda
Denominação:     1 real
Material:               aço inoxidável (núcleo) e aço carbono revestido em bronze (anel)
Diâmetro:             27mm
Peso:                     7g
Bordo:                   serrilha intermitente

BC 60 anos
A Instituição completou 60 anos no início de abril e celebrou a data com uma solenidade que contou com a presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo, de nove ex-presidentes, além de servidores e convidados. Também compareceram à cerimônia os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; do Senado, Davi Alcolumbre; e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; entre outras autoridades. A transmissão está disponível neste link.

Na esteira das comemorações, o BC produziu a série “Conversas Presidenciais”, com entrevistas realizadas pelo atual presidente, Gabriel Galípolo, com dez ex-presidentes da Instituição, abordando os desafios, as alegrias e a experiência de cada um à frente da autoridade monetária. Todos os episódios podem ser assistidos no canal do BC no YouTube.

Ainda no início de abril, a Câmara dos Deputados realizou sessão solene em homenagem aos 60 anos do BC. Assista aqui.

Acesse também o Almanaque BC 60 anos, que possui verbetes que relatam os principais acontecimentos e as realizações da autoridade monetária ao longo de sua trajetória.

Fonte: BC