Autor: mkt-willer

No artigo anterior, examinamos criticamente a ideia de instrumentalidade do processo e o modo como os chamados “escopos do processo” estruturaram meios de possibilitar ao juiz o julgamento dos casos através de critérios de “justiça”, mesmo que ofendendo a legalidade constitucional. Essa leitura, amplamente difundida na doutrina processual brasileira, tende a reforçar uma visão finalística da jurisdição e, consequentemente, a ampliar o espaço de atuação do juiz como agente responsável por realizar tais objetivos tendentes à degeneração do direito. Para avançar nessa discussão, é necessário recorrer a elementos teóricos capazes de explicar com maior precisão a autonomia do direito e os limites de sua atuação. Nesse contexto, a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann oferece um referencial particularmente útil.

A sociologia desenvolveu importantes estudos para compreender o modo como as relações sociais se organizam e como a própria sociedade enfrenta os problemas decorrentes dessas interações. Diversas teorias buscaram explicar a estrutura dessas relações e os mecanismos que possibilitam o funcionamento da vida social. Entre elas, destaca-se a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, que fornece um aparato conceitual relevante para compreender fenômenos como a complexidade do direito, sua autonomia e suas fronteiras em relação ao ambiente social.

A exposição a seguir é necessariamente sumária e não pretende esgotar o tema. O objetivo é apenas apresentar algumas premissas fundamentais da teoria luhmanniana, suficientes para compreender certos problemas contemporâneos da doutrina processual e do próprio direito brasileiro.

Para Luhmann, o conceito de sistema está diretamente relacionado ao conceito de forma, [1] inspirado na lógica das distinções formulada por George Spencer Brown. Uma forma existe apenas quando se estabelece uma diferença. Assim, a definição de um sistema depende da distinção entre sistema e ambiente. Como afirma o próprio autor, “o sistema é a diferença que resulta da diferença entre sistema e ambiente”. [2] O conceito de sistema, portanto, já contém em si essa duplicidade: ele só pode ser compreendido a partir da distinção que o separa do seu entorno.

A teoria dos sistemas parte da ideia de que todo sistema se constitui a partir de operações específicas que se reproduzem ao longo do tempo. Um sistema não é definido simplesmente por seus elementos ou estruturas, mas pelo tipo de operação que ele realiza de forma recursiva. Essas operações conectam-se entre si e, ao fazê-lo, excluem outras operações que pertencem ao ambiente. Desse modo, a diferença entre sistema e ambiente resulta do fato de que as operações do sistema se ligam apenas a outras operações do mesmo tipo.

Essa perspectiva conduz ao conceito de observador de segunda ordem, central na teoria de Luhmann. O observador, nesse contexto, não deve ser entendido como um sujeito consciente ou transcendental, mas como um sistema que observa as observações. Enquanto observar é uma operação pontual, o observador é a estrutura que torna possível a repetição dessas operações e a distinção entre sistema e ambiente. [3]

A partir desse quadro teórico surge uma das ideias mais importantes da teoria dos sistemas: o fechamento operacional. Um sistema é operacionalmente fechado quando suas operações só podem ser produzidas dentro do próprio sistema. Isso não significa isolamento absoluto, mas indica que as operações do sistema não podem ser realizadas pelo ambiente. Caso contrário, a distinção entre sistema e ambiente desapareceria, e o próprio sistema deixaria de existir. [4]

O fechamento operacional conduz a dois conceitos fundamentais: auto-organização e autopoiese. A auto-organização refere-se à capacidade do sistema de produzir suas próprias estruturas internamente. Como os sistemas não podem importar estruturas do ambiente, essas estruturas precisam ser geradas por meio de suas próprias operações. [5]

A autopoiese, por sua vez, descreve o modo como o sistema se reproduz continuamente. Um sistema autopoiético produz suas próprias operações a partir de uma rede de operações já existentes. Há, portanto, uma circularidade entre operação e condição de operação. O sistema produz os elementos que tornam possível sua própria continuidade. [6]

É importante destacar que a autopoiese não implica uma criação absoluta. Luhmann observa que os sistemas não inventam todos os elementos do seu funcionamento, mas produzem um contexto operacional próprio a partir de condições já existentes. A autopoiese deve ser entendida, portanto, como uma metateoria da autorreprodução dos sistemas, e não como uma explicação causal completa de seus elementos. [7]

Importante registrar que a autopoiese e a autorreferência de sistemas fechados não acarretam o isolamento do ambiente. A comunicação entre sistema e ambiente ocorre por meio do chamado acoplamento estrutural. Esse mecanismo permite que perturbações externas sejam percebidas pelo sistema e transformadas em elementos internos, desde que isso ocorra de acordo com as estruturas próprias do sistema. [8]

Em outras palavras, o sistema não recebe diretamente operações do ambiente. O que ocorre é a transformação de estímulos externos em informações que podem ser processadas internamente. Assim, um sistema pode ser operacionalmente fechado, mas cognitivamente aberto. [9]

Esse processo está diretamente ligado ao problema da complexidade. A complexidade surge quando há mais possibilidades de conexão entre elementos do que aquelas que podem ser efetivamente realizadas. Um sistema é considerado complexo quando precisa selecionar entre múltiplas possibilidades de operação. [10]

Diante disso, a função fundamental dos sistemas sociais consiste em reduzir a complexidade do ambiente. O sistema realiza essa tarefa ao selecionar quais estímulos serão considerados relevantes e quais serão ignorados. Como observa Luhmann, o sistema lida com a complexidade do ambiente ao “ignorar, rejeitar e ser indiferente” a estímulos que não são compatíveis com suas próprias operações. [11]

Essas premissas permitem compreender direito na forma de sistema social autônomo. Na perspectiva luhmanniana, o direito constitui um subsistema funcional da sociedade, ao lado de outros sistemas como a política, a economia ou a religião. Cada um desses sistemas opera com uma lógica própria e com códigos comunicativos específicos. [12]

O sistema do direito caracteriza-se por operar com um código binário próprio, normalmente expresso na distinção direito/não-direito ou lícito/ilícito. [13] Esse código permite que o sistema reduza a complexidade das interações sociais, transformando conflitos e expectativas em decisões juridicamente estruturadas.

Dentro desse sistema, leis e decisões judiciais ocupam posições fundamentais. Luhmann sustenta que a relação entre lei e decisão é circular. As leis são consideradas normas porque se destinam a orientar decisões, enquanto as decisões só podem produzir efeitos normativos porque são tomadas com base em normas previamente estabelecidas. Não há, portanto, uma hierarquia simples entre regra e aplicação, mas uma relação de recursividade que sustenta a autopoiese do sistema jurídico [14]

Essa circularidade autopoiética coloca lei e decisão como elementos complementares dentro da rede operacional do direito. As leis fornecem programas para a tomada de decisões, enquanto as decisões concretizam e reproduzem o sistema normativo. [15]

O funcionamento do sistema jurídico também envolve programas que orientam a aplicação do código jurídico. Esses programas permitem que o direito lide tanto com a complexidade interna quanto com as perturbações provenientes do ambiente social.

Nesse contexto, a ideia de justiça adquire um significado particular. Para Luhmann, a justiça não funciona como um valor externo que orienta o direito, nem como um princípio transcendente capaz de determinar o conteúdo das decisões jurídicas. [16] Em vez disso, ela atua como uma “fórmula para a contingência”, isto é, como um mecanismo que permite ao sistema lidar com a multiplicidade de possibilidades decisórias. [17]

Essa fórmula se expressa, sobretudo, na ideia de igualdade formal

A justiça, nesse sentido, não indica qual decisão deve ser tomada em cada caso, mas estabelece uma expectativa de consistência nas decisões do sistema. O direito deve tratar igualmente os casos iguais e diferentemente os casos distintos, de acordo com seus próprios critérios internos. [18] Para Luhmann, não é possível deduzir o justo a partir do natural. A justiça não é um critério externo de validade do direito, mas um mecanismo interno de estabilização do próprio sistema.

Outro aspecto relevante da teoria de Luhmann é o reconhecimento de que determinados elementos podem pertencer simultaneamente a mais de um sistema social. Um exemplo importante é a legislação, que participa tanto do sistema político quanto do sistema jurídico. ^[19]

Do ponto de vista político, a produção legislativa envolve disputas estratégicas, negociações e conflitos entre governo e oposição. Entretanto, quando observada a partir do sistema jurídico, a legislação aparece como resultado de um procedimento jurídico específico, o processo legislativo. ^[20] Esse procedimento funciona como uma forma de acoplamento estrutural entre direito e política.^[21]

Nesse sentido, a Constituição desempenha um papel central. Ela estabelece o principal mecanismo de acoplamento estrutural entre o sistema político e o sistema jurídico, permitindo que decisões políticas sejam transformadas em normas jurídicas e, ao mesmo tempo, submetendo o exercício do poder político a limites jurídicos. ^[22]

Essa articulação entre direito e política representa uma das conquistas fundamentais do constitucionalismo moderno. Ao mesmo tempo em que possibilita a produção democrática do direito, ela garante a autonomia do sistema jurídico em relação às disputas políticas. ^[23]

A teoria dos sistemas, portanto, fornece uma descrição sofisticada da forma como o direito se organiza e se reproduz na sociedade moderna. Ao enfatizar o fechamento operacional, a autopoiese e a redução da complexidade, Luhmann destaca a autonomia do direito e os limites de sua comunicação com o ambiente social.

Esses elementos são fundamentais para compreender certas tendências contemporâneas da teoria, especialmente aquelas que atribuem ao juiz um papel expansivo na realização de valores externos ao direito. A análise dessas tendências exige examinar se tais propostas respeitam ou não os limites estruturais do próprio sistema jurídico.

É precisamente nesse ponto que a teoria dos sistemas se torna relevante para o debate processual e constitucional. A partir dessas premissas, torna-se possível examinar criticamente a figura do “juiz-antena”, proposta por Dinamarco, e avaliar em que medida essa concepção é compatível com a estrutura e o funcionamento do sistema do direito.

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[1] “Para Spencer Brown la forma (por eso el título del libro Laws of Form) es forma de una distinción, por tanto de una separación, de una diferencia. Se opera una distinción trazando una marca que separa dos partes, que vuelve imposible el paso de uma parte a la otra sin atravesar la marca. La forma es, pues, una línea de frontera que marca una diferencia y obliga a clarificar qué parte se indica cuando se dice que se encuentra en una parte y dónde se debe comenzar si se quiere proceder a nuevas operaciones.” LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, p. 65.

[2] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, pp. 61-62.

[3] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, pp. 78 e 116

[4] Para aprofundamento: LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, pp. 169-183.

[5] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, pp. 85.

[6] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, p. 90.

[7] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, p. 94.

[8] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, pp. 98-100; 103-104.

[9] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo: crítica ao pensamento instrumentalista e neoconstitucional, Belo Horizonte, MG : Casa do direito, 2022, pp. 69-70.

[10] LUHMANN, Niklas. Theory of society, vol. 1, Stanford : Stanford University Press, 2012, p. 78.

[11] LUHMANN, Niklas. Introducción a la teoria de sistemas, México D.F. : Universidad Iberoamericana, 1995, pp. 133-134.

[12] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo: crítica ao pensamento instrumentalista e neoconstitucional, Belo Horizonte, MG : Casa do direito, 2022, p. 71.

[13] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, p. 93.

[14] LUHMANN, Niklas. The unity of the legal system, in Autopoietic law – a new approach to law society, by Gunther Teubner, Berlin, New York : de Gruyter, 1987, p. 21.

^[15] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo: crítica ao pensamento instrumentalista e neoconstitucional, Belo Horizonte, MG : Casa do direito, 2022, p. 71.

[16] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, p. 214.

[17] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, pp. 103-104.

[18] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, pp. 217-218.

[19] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, p. 377.

[20] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, p. 378.

[21] Para a análise do acoplamento estrutural entre direito e economia: LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, pp. 381-402.

[22] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, p. 404.

[23] LUHMANN, Niklas. Law as a social system, Oxford : Oxford University Press, 2004, p. 410.

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O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de supostas fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva.

Com base neste entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), julgou improcedentes os pedidos de um sindicato de trabalhadores em indústrias de borracha contra uma fabricante de pneus.

A entidade baseou seus pleitos na cláusula 41 de um acordo coletivo da categoria, que supostamente impediria a contratação de empresas terceirizadas para atuar nas atividades produtivas principais da companhia.

Na ação, o sindicato requereu que a empregadora fosse obrigada a romper os contratos de prestação de serviços e pediu a declaração do vínculo de emprego de todos os trabalhadores terceirizados.

A entidade pediu também o pagamento de diferenças salariais, benefícios normativos, contribuições previdenciárias e indenização por danos morais. A empresa contestou as alegações e negou irregularidades.

Inadequação da via

Ao avaliar o caso, o magistrado apontou a existência de impropriedades processuais e materiais que inviabilizavam os pleitos. A principal delas refere-se à inadequação da via eleita. O juiz explicou que a verificação dos pressupostos da relação de emprego demanda apuração fática particularizada para cada indivíduo, caracterizando a demanda como um conjunto de interesses individuais heterogêneos.

“A ação coletiva não é compatível com a análise particularizada de cada indivíduo”, observou o juiz.

Em segundo lugar, a sentença destacou que a pretensão violava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Tema 725 de Repercussão Geral, a corte atestou a validade jurídica da terceirização, seja na atividade-meio ou na atividade-fim. Assim, para afastar a licitude do modelo, seria necessário que cada prestador demonstrasse, em demandas individuais, a existência de algum vício de consentimento que configurasse fraude contratual, sendo impossível presumir a ilicitude de forma abstrata.

“Inverte-se por completo a lógica do ordenamento jurídico, os contratos de prestação de serviços terceirizados passam a ser presumidos fraudulentos, quando o correto é o inverso, a presunção de boa-fé e de validade das relações jurídicas”, avaliou o magistrado.

Para o julgador, tentar utilizar alguns exemplos isolados para descaracterizar um universo amplo e diversificado de contratos contraria a sistemática processual e o entendimento vinculante sobre o tema.

“É absolutamente inviável a demonstração de um punhado de casos como exemplos em tutela coletiva e com isso pretender a invalidação de dezenas de contratos de prestação de serviços em outros padrões que refogem à CLT”, ressaltou o julgador.

Por fim, a decisão do TRT-2 registrou que as empresas terceirizadas citadas na petição inicial atuavam em serviços como fornecimento de refeições e medicina ocupacional, funções claramente acessórias à fabricação de pneus, o que afasta de vez a alegação de violação material ao acordo normativo apontado. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Ação de Cumprimento 1002432-81.2025.5.02.0433

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A IA ignora os anunciantes na hora de recomendar

Boa parte dos escritórios de advocacia investe em anúncios pagos para aparecer no topo do Google. Faz sentido: quem aparece primeiro, capta mais. Mas existe um canal de captação que cresce em ritmo acelerado e ignora completamente esse investimento. As inteligências artificiais generativas, como ChatGPT, Gemini e Claude, já recomendam advogados. E não consultam anúncios para decidir quem indicar.

A Rockham, agência especializada em marketing jurídico, estuda esses padrões desde que as IAs generativas se popularizaram. No livro “GEO para Advogados”, lançado este ano, os autores documentam como esse fenômeno funciona na prática e por que ele redistribui a captação de clientes no mercado jurídico. O conceito tem nome: indicação artificial.

Para entender como ela funciona, basta pensar no que já acontece no Google. Quando alguém pesquisa “advogado trabalhista em Curitiba”, os primeiros links são anúncios pagos. Logo abaixo vêm os resultados que não são anúncios, aqueles que estão ali porque o Google os considerou relevantes, não porque pagaram. Fazer um escritório aparecer nesses resultados, sem pagar por clique, é o que o mercado chama de SEO (Search Engine Optimization, ou otimização para mecanismos de busca). Esses resultados recebem mais de 70% dos cliques. A maioria das pessoas já aprendeu a pular os anúncios e ir direto para o que parece confiável.

A IA generativa faz exatamente isso, só que de forma mais radical. Ela não exibe anúncios. Não tem espaço pago. Quando um potencial cliente pergunta ao ChatGPT “qual o melhor advogado empresarial em São Paulo”, a resposta vem dessas mesmas fontes, as que o Google considera relevantes sem precisar de pagamento. Fazer um escritório aparecer nessas respostas da IA é o que se chama de GEO (Generative Engine Optimization, ou otimização para inteligências artificiais generativas). Um nasce do outro: a base do GEO é o SEO.

De cliques para recomendações

A diferença é que a IA não se impressiona com quem paga mais ou aparece mais vezes no Google. Ela quer saber se aquele conteúdo responde de verdade a pergunta que o cliente fez. Quem responde com clareza, é recomendado. Quem apenas comprou visibilidade, não.

E isso não é projeção. O tráfego originário de inteligências artificiais cresceu 527% em um ano (Previsible, 2025). Visitantes que chegam por esse canal convertem 4,4 vezes mais do que os demais (Semrush, 2025). A razão é simples: quem pergunta a uma IA “preciso de um advogado para fazer meu planejamento tributário” já está buscando solução. Quando a IA responde com um nome, não é um anúncio. É uma recomendação. E o nível de confiança é outro.

R$ 4.000 por mês no Google Ads, zero na IA

Um caso documentado no livro “GEO para Advogados” mostra como isso já acontece. Um escritório tributário, o maior da sua região, investia R$ 4.000 por mês em Google Ads. Dominava as posições pagas. Mas quando alguém perguntava ao ChatGPT por uma recomendação na mesma área e cidade, o escritório não aparecia. Quem aparecia era um concorrente menor, com menos estrutura, menos orçamento, mas que havia investido em SEO. O escritório maior nunca havia feito isso. Todo o orçamento ia para tráfego pago. A redistribuição aconteceu sem que ele percebesse.

Esse caso não é isolado. A base do GEO é o SEO. Escritórios que construíram presença sólida no Google estão sendo recomendados pela IA. Os que apenas pagaram para aparecer, não.

A indicação humana agora tem concorrência

Há quem diga que esse tráfego ainda é pequeno. Em termos absolutos, é verdade. Mas 527% de crescimento em 2025 não é tendência marginal. E quando cada visitante vindo da IA vale mais de quatro vindos de outros canais, o volume deixa de ser o único critério que importa. A indicação humana não deixou de existir. Ela agora divide espaço com a indicação das inteligências artificiais.

A captação de clientes na advocacia está mudando. Não por uma nova regulamentação ou uma crise de mercado, mas por uma mudança no comportamento de quem busca serviços jurídicos. Vale perguntar: quando foi a última vez que alguém do seu escritório testou o próprio nome no ChatGPT? A resposta que aparece, ou a ausência dela, pode dizer mais sobre o posicionamento digital do escritório do que qualquer relatório de marketing.

O livro “GEO para Advogados: Como Aparecer nas Recomendações do ChatGPT, Gemini e Claude” aprofunda cada um desses conceitos. Para quem quer entender como isso se aplica ao seu escritório na prática, a Rockham oferece um diagnóstico inicial aqui.

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Referências

PREVISIBLE. AI Traffic Report 2025. Disponível aqui.

SEMRUSH. AI-Driven Traffic Conversion Study 2025. Disponível aqui

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“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1].

Arbitragem e imparcialidade

O maior desafio para quem produz doutrina é a constante vigilância para que as ações práticas não contradigam as lições lançadas em livros ou artigos. Possivelmente, não há hipocrisia maior no âmbito doutrinário do que pretender isolar os dois campos. Algo do tipo: siga o que escrevo, mas não siga o que eu faço e não peça para eu fazer o que escrevo.

Ao longo da formação profissional ouve-se muito que, por exemplo, ao advogar poderíamos ser mais flexíveis do que como pareceristas ou doutrinadores. Confessamos que nunca assimilamos com clareza essa diferenciação. Como se pode escrever algo doutrinariamente e exercer uma advocacia contrária ao que ensinamos doutrinariamente? Não faz sentido.

Obviamente, inconsistências e incongruências são inerentes à falibilidade humana das quais ninguém escapa. Só não incorrerá em alguma inconsistência quem nunca produziu doutrina. Daí nossa preocupação de, em cada nova edição, assegurar e esclarecer mudanças de posição que justifiquem e compatibilizem ideias teóricas com a atuação prática.

Todo esse introito é para tratar do recentíssimo precedente do STJ (REsp nº 2.215.990/SP) [2] que consagrou o dever de revelação. Desconhecemos doutrinador que desmereça esse dever em abstrato. Todavia, na prática, é corriqueira a tentativa de driblar o dever de revelação a partir de malabarismos e contorcionismos argumentativos. Daí a relevância de examinar aspectos centrais desse precedente que tanto repercutiu nos últimos dias e que tem sido objeto constante de nossas reflexões.

Padrão de transparência

A própria lógica da arbitragem pressupõe que o árbitro ocupe posição de terceiro em relação ao conflito. Ainda que indicado por uma das partes, espera-se que atue com distanciamento institucional em relação aos interesses em disputa, preservando a neutralidade necessária ao exercício da função de julgar.

Nesse contexto, a imparcialidade assume papel central como fator de legitimação da decisão arbitral, vez que a sentença proferida por um tribunal arbitral somente se legitima na medida em que as partes confiam que o julgamento foi conduzido por um terceiro efetivamente independente.

Como observa Tércio Sampaio Ferraz Jr., embora o árbitro também exerça função jurisdicional, sua institucionalização como terceiro ocorre de modo diverso da magistratura estatal.

Essa diferença estrutural não reduz as exigências de imparcialidade. Ao contrário, tende a torná-las ainda mais rigorosas. Sendo o árbitro escolhido para um procedimento igualmente determinado, deve observar elevados padrões de transparência quanto a eventuais circunstâncias que possam comprometer sua independência [3].

O dever de revelação

É nesse cenário que se insere o chamado dever de revelação. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 9.307/1996, cabe ao árbitro informar, antes da aceitação da função, qualquer circunstância capaz de suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade ou independência.

Esse dever não se deve esgotar no momento da nomeação. Antes, bem-vistas as coisas, a transparência exigida pela lei deve ser mantida ao longo de todo o procedimento arbitral, de modo que fatos supervenientes potencialmente relevantes sejam prontamente comunicados às partes [4]. Assim o é porque a omissão de circunstâncias dessa natureza pode comprometer a regularidade do procedimento e, em casos extremos, levar à própria anulação da sentença arbitral (artigo 32, VIII, da Lei nº 9.307/1996).

Outrossim, a avaliação acerca da relevância das circunstâncias reveladas não cabe ao juízo de conveniência do próprio árbitro.

É paradigmático, nesse sentido, o Caso Abengoa, no qual o STJ decidiu, dentre outras questões, que eventual desconhecimento da relação creditória entre uma das partes e o escritório de advocacia do qual pertencia um dos árbitros não seria capaz de excluir a dúvida objetiva sobre a independência do julgador [5].

Assim compreendido, o dever de revelação deve ser interpretado de maneira ampla. Sempre que houver circunstância capaz de suscitar dúvida razoável acerca da independência do julgador, seja por vínculos profissionais, relações institucionais ou outras formas de proximidade com as partes ou seus advogados, a transparência deve prevalecer.

Mais do que uma formalidade procedimental, o dever de revelação constitui mecanismo essencial de legitimação da arbitragem, permitindo que as partes exerçam controle sobre a imparcialidade do tribunal arbitral e preservando a confiança no procedimento.

Nesse contexto, a falha no cumprimento do dever de revelação projeta consequências que se manifestam em duas dimensões distintas: uma interna, relacionada à própria integridade do procedimento arbitral, e outra externa, associada à estabilidade e à autoridade da sentença arbitral.

O dever de revelação existe justamente para permitir que as partes exerçam controle informado sobre a independência do julgador, avaliando a existência de circunstâncias capazes de suscitar dúvida razoável quanto à sua imparcialidade e, se for o caso, exercendo o direito de impugnação.

Assim, quando informações relevantes são omitidas, esse mecanismo de controle é neutralizado. Cria-se, portanto, uma assimetria informacional incompatível com a lógica de transparência e confiança que sustenta a arbitragem.

A violação do dever de revelação também produz efeitos relevantes no plano externo do procedimento arbitral, uma vez que uma sentença proferida por tribunal cuja composição se revele incompatível com as exigências de independência e imparcialidade pode ser anulada judicialmente, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem. Nesses casos, a ausência de transparência na fase de constituição do tribunal contamina a própria validade do pronunciamento arbitral.

Quebra do dever de revelação e deslegitimação da arbitragem

Mais relevante, contudo, é o efeito institucional que decorre desse fenômeno. Sempre que uma sentença arbitral é anulada em razão da violação do dever de revelação, projeta-se sobre o próprio sistema arbitral um efeito de deslegitimação. A anulação da decisão expõe falhas na garantia de imparcialidade do julgador e fragiliza a confiança que sustenta a arbitragem como mecanismo privado de resolução de disputas.

A credibilidade da arbitragem depende da percepção de que os litígios submetidos ao procedimento serão julgados por árbitros independentes e transparentes em relação a eventuais circunstâncias que possam afetar sua imparcialidade. Não por outra razão, Antonio Menezes Cordeiro, acertadamente, assenta a arbitragem, para além de independente, deve parecê-lo, para o bem do instituto [6].

Assim, quando esse pressuposto é quebrado, não se compromete apenas o resultado de um caso específico, mas coloca-se em risco a confiança institucional que permite à arbitragem cumprir sua função no sistema de justiça.

As considerações anteriores não se limitam ao plano teórico. Recente episódio concreto demonstra que a violação do dever de revelação pode produzir efeitos profundos sobre a legitimidade do procedimento arbitral e sobre a própria confiança no sistema.

Nesse sentido, cita-se a recente decisão da 3ª Turma do STJ, que, nos autos do REsp nº 2.215.990/SP, manteve a anulação de uma sentença arbitral em razão da violação do dever de revelação por parte do árbitro. No caso analisado, verificou-se que o árbitro mantinha relações profissionais relevantes tanto com uma das partes quanto com o escritório de advocacia responsável por sua representação no procedimento arbitral.

Quando o árbitro gabarita a quebra do dever de revelação

Entre os elementos posteriormente apurados, constatou-se, em primeiro lugar, que o árbitro-presidente havia elaborado pareceres jurídicos a pedido de advogados vinculados ao escritório que viria a atuar na arbitragem.

Esses pareceres foram produzidos em momentos próximos ao procedimento arbitral e resultaram no pagamento de honorários da ordem de R$ 800 mil, valor cuja expressividade chegou a ser questionada pela parte adversa por destoar do preço médio praticado pelo parecerista.

Além disso, poucos dias após a prolação da sentença arbitral parcial, o árbitro elaborou nova manifestação técnica a pedido de advogados vinculados ao mesmo escritório que atuava no procedimento arbitral, circunstância que reforçou a existência de vínculos profissionais relevantes no entorno do litígio.

As relações identificadas, contudo, não se limitaram à elaboração de pareceres. Verificou-se também que o árbitro recebeu mandato para representar uma das partes e empresas a ela relacionadas em diversos atos de concentração submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Apurou-se, ainda, que o árbitro atuou diretamente, com procuração judicial, em processos perante Superior Tribunal de Justiça em defesa dessa mesma parte e, durante o curso da arbitragem, constatou-se ainda que o árbitro patrocinou causa também no Superior Tribunal de Justiça em favor de advogado que integrava a sociedade responsável pela representação da parte no procedimento arbitral.

Consideradas em conjunto, essas circunstâncias revelam a existência de uma rede consistente de relações profissionais entre o árbitro, uma das partes e advogados diretamente envolvidos na condução da arbitragem.

E esses vínculos, pela sua natureza, intensidade e proximidade temporal em relação ao procedimento arbitral, constituem circunstâncias que deveriam ter sido oportunamente reveladas às partes, a fim de permitir a adequada avaliação da independência do julgador e o eventual exercício do direito de impugnação.

Foi nesse contexto que, em voto-vista pelo qual acompanhou o ministro Moura Ribeiro, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva captou com precisão a dimensão jurídica do problema, ao afirmar que:

“Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não se trata de percepção subjetiva da quebra de confiança, sem a realização de exame minucioso acerca do impacto concreto das informações não reveladas sobre a isenção do julgamento porque, no caso, a quebra da imparcialidade e da independência do árbitro decorreu do evidente conflito de interesse na atuação concomitante como árbitro e parecerista do escritório de uma das partes, durante o curso da do procedimento arbitral.

Evidente, portanto, que havia o dever de revelação pelo árbitro, não sendo necessário sequer perquirir o elemento subjetivo apto a suscitar dúvida ‘aos olhos das partes’, dado o claro conflito de interesse. Além disso, o comprometimento dos deveres de equidistância, independência e imparcialidade do árbitro pode ser extraído, no presente caso, de forma objetiva, a partir da relação de interesses comuns e contemporâneos entre o árbitro e os advogados que representavam a ora recorrente na arbitragem”.

A passagem evidencia aspecto particularmente relevante para a compreensão do dever de revelação na arbitragem. Assim, tal como anteriormente dito, não se trata apenas de preservar a confiança subjetiva das partes no julgador, mas de assegurar, de maneira objetiva, a integridade da função jurisdicional exercida pelo árbitro.

Quando circunstâncias externas revelam a existência de interesses profissionais contemporâneos entre o árbitro e sujeitos diretamente envolvidos no litígio, a exigência de transparência deixa de ser mera cautela procedimental e passa a constituir verdadeiro pressuposto de validade do próprio exercício da jurisdição arbitral.

Como publicado anteriormente nesta ConJur [7] e em obra publicada em coautoria com dois destacados juristas e queridos amigos Antonio Gavazzoni e Francisco de Assis e Silva [8], a violação do dever de revelação ocupa lugar particularmente sensível na arquitetura institucional da arbitragem.

Não se trata de mera imperfeição procedimental. A arbitragem depende, por assim dizer, de sua reputação, e o dever de revelação constitui o principal mecanismo de transparência na formação do tribunal arbitral, razão pela qual representa condição elementar para que as partes possam avaliar, de forma informada, a independência do julgador.

O caso examinado sugere, contudo, uma curiosa compreensão do alcance desse dever. A lógica subjacente parece partir da premissa de que apenas vínculos capazes de demonstrar um conflito inequívoco de interesses mereceriam ser revelados. Tudo o mais poderia permanecer convenientemente fora do radar das partes.

Trata-se de leitura difícil de conciliar com o modelo adotado pela Lei de Arbitragem. O dever de revelação não foi concebido para permitir que o próprio árbitro selecione, segundo sua percepção subjetiva, quais de suas relações profissionais considera relevantes ou irrelevantes.

Ao contrário, sua função é justamente retirar do árbitro esse juízo e transferi-lo às partes, que são as verdadeiras destinatárias da transparência exigida pela lei, do contrário, carece de legitimação procedimental o processo arbitral.

Não por acaso, mas talvez por ironia, consolidou-se na prática arbitral um antigo adágio segundo o qual “a arbitragem vale o que vale o árbitro” [9].

A frase, embora simples, encerra uma verdade institucional profunda: a legitimidade da arbitragem depende, em larga medida, da confiança que as partes podem depositar na independência e na transparência de quem exerce a função jurisdicional privada. Quando o dever de revelação é tratado como formalidade dispensável ou relativizado segundo critérios pessoais do próprio julgador, essa confiança começa a se deteriorar.

Nesse cenário, o velho adágio assume um significado menos confortável dado que, se a arbitragem vale o que vale o árbitro, então cada omissão relevante no cumprimento do dever de revelação acaba por reduzir, na mesma medida, o valor do próprio sistema arbitral.

A responsabilização civil do árbitro falseador

Quando ocorre deliberada quebra do dever de relevação, o custo do procedimento perdido não pode ser tratado como mero infortúnio processual, dado que se trata de consequência direta de uma conduta incompatível com os deveres de transparência inerentes à função arbitral que a aproxima de uma prática predatória.

Exatamente nesse sentido de responsabilização do árbitro falseador do dever de revelação que o sistema jurídico precisa apresentar antídotos para diminuição do prejuízo das partes. Nesse aspecto, o ordenamento jurídico brasileiro oferece resposta normativa clara para situações dessa natureza. Nos termos do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Desse modo, quando a atuação do árbitro se afasta desses parâmetros e acaba por comprometer a própria validade do procedimento, não se está diante de simples irregularidade processual, mas de hipótese que pode configurar abuso no exercício da posição jurídica que lhe foi confiada.

A consequência jurídica, nesse cenário, é a prevista no artigo 927 do Código Civil: o dever de reparar os danos suportados pela parte que arcou com os custos de uma arbitragem posteriormente anulada em razão de circunstâncias que jamais deveriam ter sido ocultadas.

E isso porque o árbitro deixa de ser um “terceiro” institucional, até mesmo porque não é mais terceiro, uma vez que juiz irregular. Isso descredibiliza a instituição e se torna parte material do ilícito perpetrado contra a parte lesada, pelo sequestro interpretativo levado à cabo pelo árbitro-advogado.

[1] Fiódor Dostoiévski. Os Irmãos Karamázov. Trad., posfácio e notas de Paulo Bezerra. São Paulo: Editora 34, 2012, p. 72, v. 01 (Coleção Leste).

[2] Aqui

[3] Tércio Sampaio Ferraz Jr. Regulamentação privada ou pública da ética: o juiz e o árbitro. Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 50, p. 391-404, jul./ set. 2016, p. 398.

[4] Katherine A. Helm. The Expanding Scope of Judicial Review of Arbitration Awards: Where Does the Buck Stop? Dispute Resolution Journal, vol. 61, n. 04, p. 1-10, nov. 2006/jan. 2007, p. 03.

[5] STJ, Corte Especial, SEC 9.412-EX, rel. Min. Felix Fisher, rel. p/ac. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.4.2017, DJe 30.5.2017.

[6] Antonio Menezes Cordeiro. Tratado de arbitragem. Coimbra: Almedina, 2015, comentário ao art. 13, item 11, § 31, p. 156.

[7] Georges Abboud. “O dever de revelação dos árbitros em perspectiva constitucional”. Consultor Jurídico, 10.06.2023. Disponível aqui.

[8] Georges Abboud; Francisco de Assis e Silva; Antonio Gavazzoni. Arbitragem constitucional. São Paulo: Thomson Reuters, 2024, pp. 106 e ss.

[9] Nesse sentido, ver: Nelson Nery Jr.; Ana Luiza Nery. Notas sobre a configuração da nulidade de sentença arbitral por violação ao dever de revelação do árbitro em conflitos falimentares. In: André Luis Monteiro (org.) Arbitragem, mediação, falência e recuperação: resolução de disputas na empresa em crise. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022; Selma Ferreira Lemes. A independência e a imparcialidade do árbitro e o dever de revelação. Revista Brasileira de Arbitragem, v. 07, n. 10, pp. 21-34, 2010.

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Quando uma reforma constitucional é apresentada à opinião pública como gesto de “modernização” da justiça, mas cuja estrutura normativa não toca, sequer tangencialmente, nos problemas reais que afligem o jurisdicionado, há algo perturbador. O referendo constitucional confirmativo italiano de 22 e 23 de março de 2026 — convocado nos termos do artigo 138 da Costituzione della Repubblica Italiana — oferece um caso emblemático daquilo que, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo, designamos como o uso da Constituição contra a Constituição.

A reforma, de iniciativa governamental (a chamada “Riforma Nordio“), aprovada em leitura definitiva pelo Senato em 30 de outubro de 2025, modifica sete artigos da Parte II da Constituição italiana (artigos 87, 102, 104, 105, 106, 107 e 110) e introduz três alterações estruturais: a separação definitiva das carreiras entre magistrados judicantes e requerentes; a cisão do Consiglio Superiore della Magistratura (CSM) em dois órgãos distintos, com componente selecionada por sorteio; e a instituição de uma Alta Corte disciplinar de nível constitucional. Não tendo alcançado a maioria qualificada de dois terços em nenhuma das câmaras, a reforma foi submetida a referendo confirmativo, sem quórum de participação. O voto “sim” confirma; o “não” preserva o desenho constitucional vigente.

Sustentamos que a resposta constitucionalmente adequada é o “não” — não por razões corporativas, tampouco por apego irrefletido ao status quo, mas porque uma análise rigorosa do texto reformador, à luz da melhor doutrina constitucional italiana e dos pressupostos do constitucionalismo contemporâneo, revela que a Riforma Nordio não resolve os problemas que diz resolver, cria riscos institucionais que não precisariam existir e instrumentaliza a Constituição para fins que lhe são estranhos.

Problema hermenêutico: pré-compreensão como armadilha

Gadamer nos ensinou que toda compreensão é mediada por uma pré-compreensão — aquilo que levamos conosco antes mesmo de nos aproximarmos do texto. No debate sobre a separação das carreiras, a pré-compreensão dominante opera como lugar-comum: “quem acusa não deve julgar; quem julga não deve acusar”. Dito assim, parece irrefutável. O problema é que, no sistema italiano vigente, isso já é uma realidade normativa, e não um déficit a ser corrigido.

A legislação ordinária em vigor — consolidada pela Legge Cartabia — já estabelece que a mudança de função é permitida uma única vez, nos primeiros dez anos de carreira, mediante transferência de sede. Na prática, essa passagem atinge menos de 1% dos magistrados por ano. Não existe a “porta giratória” que a propaganda reformista sugere. O que existe é uma cultura jurisdicional comum, fruto da formação unitária, que submete o pubblico ministero aos mesmos deveres de objetividade que vinculam o juiz.

Ferrua demonstrou que o PM tem a obrigação de buscar também as provas favoráveis ao acusado — garantia estrutural para o cidadão que a separação radical pode eliminar. A reforma opera, assim, um encobrimento no sentido heideggeriano: toma o ente pela totalidade do ser, convertendo uma distinção funcional já existente em separação orgânica, como se a mera reorganização burocrática pudesse produzir mais justiça.

O que a reforma faz. E o que ela não faz

A Riforma Nordio não é uma reforma da justiça. É uma reforma da magistratura. E há uma diferença abissal entre as duas coisas. O próprio ministro Nordio admitiu que a reforma não tem qualquer efeito sobre a duração dos processos. Não resolve a crônica morosidade da giustizia civile, não enfrenta a carência estrutural de pessoal, não investe em tecnologia, não simplifica procedimentos. Os problemas que o cidadão italiano enfrenta — tempos processuais desproporcionais, burocracia linguística e procedimental, dificuldade de acesso efetivo à jurisdição — permanecem absolutamente intocados. Quem vota “sim” esperando uma justiça mais célere será inevitavelmente frustrado. Examinemos, pois, os três pilares da reforma.

A separação definitiva das carreiras. Com a reforma, o magistrado deverá escolher, no início da carreira e de forma irrevogável, entre a função judicante e a requirente. O argumento central dos defensores é que isso garantiria maior imparcialidade ao julgador. No entanto, como demonstrou o constitucionalista Enrico Grosso, a elevada taxa de absolvições no sistema italiano já evidencia que o juiz opera como terceiro imparcial, sem deferência automática ao órgão de acusação.

O risco que a separação introduz é de outra natureza: ao tornar o PM uma parte processual pura e simples, elimina-se o dever de busca da verdade que hoje o vincula. O promotor passa a ser um “superpoliziotto” — mais forte com os fracos, mais fraco com os fortes, porque mais suscetível a condicionamentos externos. A unidade da cultura jurisdicional, como ensinaram Ferranti e Silvestri, funciona como garantia do cidadão, não como privilégio corporativo. Destruí-la por decreto constitucional é voluntarismo normativo.

A cisão do CSM e o mecanismo do sorteio. O ponto mais sensível da reforma é a cisão do Consiglio Superiore della Magistratura em dois órgãos separados, com parte dos membros selecionados por sorteio. O CSM atual — presidido pelo presidente da República, composto por dois terços de membros togados eleitos e um terço de laicos eleitos pelo Parlamento com maioria de três quintos — é fruto do Constituinte de 1948. Não é perfeito: as correntes associativas exercem influência excessiva, e o caso Palamara (2019) expôs patologias graves. Reconhecer isso é dever de honestidade intelectual.

Todavia, a resposta constitucionalmente adequada não é substituir a eleição pelo sorteio. O sorteio suprime a representatividade, reduz a legitimidade democrática do órgão e — eis o ponto crucial — torna os conselhos mais vulneráveis à pressão política. Um membro sorteado não tem base associativa que lhe confira independência. Grosso advertiu com precisão: a reforma promove um condicionamento de fato da política sobre ambas as categorias de magistrados, agora separadas e, portanto, mais frágeis.

A Alta Corte disciplinar. A instituição de uma Corte disciplinar de nível constitucional, externa ao CSM, suscita preocupações igualmente graves. A função disciplinar é hoje exercida pela Sezione Disciplinare do CSM, com recurso às Sezioni Unite da Cassazione. A reforma a transfere a um órgão ad hoc que, nas palavras de Grosso, “já pelo nome parece concebido para infundir temor”.

Nenhuma outra categoria funcional do Estado italiano possui um tribunal disciplinar de estatura constitucional. A mensagem institucional é inequívoca: a magistratura deve ser disciplinada de fora. O Primo Presidente della Corte di Cassazione, na inauguração do ano judiciário de 2026, alertou expressamente para o risco que a reforma representa para a autonomia da magistratura.

Vício de método: Constituição não é uma lei ordinária

Há um aspecto da Riforma Nordio que transcende o mérito e atinge o próprio modo como se faz revisão constitucional. O artigo 138 da Costituzione prevê um procedimento agravado: dupla deliberação em cada câmara, com intervalo mínimo de três meses, justamente para permitir amadurecimento do debate. Ocorre que, após a primeira aprovação, o governo “blindou” o texto: nas três votações subsequentes, não foi possível apresentar emendas. A reforma que modifica sete artigos da Constituição tramitou como se fosse decreto de urgência.

A Constituição, como ensina Dworkin, é uma prática interpretativa que exige coerência e integridade. Não se pode tratar uma revisão constitucional como ato de vontade majoritária simples. O fato de que a reforma não obteve dois terços em nenhuma das câmaras funciona como sinal hermenêutico: não havia o grau de consenso que reformas dessa magnitude exigem. Vista em contexto mais amplo — ao lado da abolição do abuso d’ufficio, do enfraquecimento da Corte dei Conti, do projeto do premierato e dos decretos securitários do governo Meloni —, a reforma da magistratura revela-se peça de um rearranjo institucional que concentra poder no Executivo e debilita os contrapesos.

Aliás, a frase de Giusi Bartolozzi, chefe de Gabinete do Ministério da Justiça — ao pedir o voto “sim” para “tirar do caminho a magistratura”[1] —, não é deslize retórico: é a confissão involuntária de uma intencionalidade.

Conclusão: a resposta adequada à Constituição é ‘não’

A tradição constitucional italiana — de Calamandrei e Mortati a Zagrebelsky, Silvestri e Cartabia — consolidou a independência da magistratura como pilar inegociável do Estado constitucional de direito. O artigo 104 da Costituzione não é relíquia histórica: é cláusula viva, que responde às exigências de um sistema no qual a lei só é lei quando aplicada por quem não deve obediência a quem governa.

A Riforma Nordio, a pretexto de “modernizar” a justiça, não moderniza coisa alguma. Não acelera processos, não amplia o acesso à jurisdição, não investe nos recursos de que o sistema necessita. O que ela faz é fragmentar a magistratura, debilitar seus órgãos de autogoverno e criar instrumentos de pressão disciplinar — por meio de um procedimento legislativo que excluiu o debate emendativo e não logrou sequer o consenso qualificado que a Constituição recomenda.

Se a hermenêutica constitucional é a busca da resposta adequada à Constituição — e não a legitimação de qualquer maioria circunstancial —, então o voto “não” é a resposta que a Costituzione della Repubblica Italiana exige de quem a leva a sério. A Constituição não é um obstáculo a ser removido. É a condição de possibilidade de tudo o mais — inclusive da reforma de si mesma, desde que feita com a seriedade, o consenso e a integridade que o constitucionalismo contemporâneo demanda.

¹ Declaração de Giusi Bartolozzi, Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça italiano, durante debate no programa Il Punto, da emissora siciliana Telecolor, em 7 de março de 2026. A frase completa foi: “Votate sì così ci togliamo di mezzo la magistratura che sono plotoni di esecuzione“. A declaração gerou reações imediatas da oposição e do próprio governo, tendo a premier Meloni se mostrado publicamente contrariada. O ministro Nordio manifestou pesar pelas palavras de sua colaboradora. Cf. “Col sì togliamo di mezzo i magistrati, bufera sulla Bartolozzi”, ANSA, 9 mar. 2026. Disponível aqui.

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