Mês: maio 2026

Comissão aprova projeto que destina metade do salário do preso para a vítima

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6551/25, que torna obrigatória a destinação de pelo menos 50% da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima do crime. Atualmente, a lei prevê o uso do recurso para essa finalidade, mas não define um percentual mínimo nem obriga o desconto imediato.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), defendeu o texto original, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). “O projeto corrige uma distorção ao reafirmar que aquele que causa danos deve contribuir diretamente para sua reparação. Isso traz a vítima de volta ao centro do sistema penal”, afirmou.

Regras e punições
Pelo texto aprovado, a indenização passa a ser prioritária no uso do salário do detento, vindo antes mesmo do ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manutenção do preso. Caso a vítima não seja localizada, o valor será revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Ainda pela proposta, o detento que recusar o trabalho sem justificativa cometerá falta grave e não poderá progredir de regime (passar do fechado para o semiaberto, por exemplo) enquanto não houver a reparação total do dano causado.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Câmara dos Deputados

Lançamento do painel de governança dos laboratórios de inovação inaugura nova etapa de modernização na Justiça Federal

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Ferramenta integra dados, amplia a transparência e conecta, em um só ambiente, o ecossistema de inovação da Justiça Federal

Com o propósito de transformar dados em decisões, conectar pessoas e dar visibilidade à inovação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou, na terça-feira (5), o JF Labs360 — Painel de Governança dos Laboratórios de Inovação da Justiça Federal. O evento ocorreu em formato virtual via plataforma Teams.

Desenvolvida pela Rede de Inovação da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais das seis Regiões (TRFs) e com o Ipê Lab/CJF, a plataforma reúne, em um único ambiente, informações dos TRFs e dos 32 laboratórios de inovação. A solução oferece uma visão integrada das iniciativas em curso, fortalece a gestão orientada por dados e amplia a transparência institucional.

Ao abrir o evento, o secretário-geral do CJF e membro da Rede de Inovação, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, destacou a modernização como elemento essencial para a atuação do Judiciário. “Esta iniciativa reafirma o compromisso institucional com a inovação. Ela deixou de ser uma escolha para se tornar uma necessidade, permitindo aprimorar a prestação jurisdicional, ampliar o acesso à Justiça e responder com mais agilidade às demandas da sociedade”, afirmou. Ele destacou, ainda, a importância da otimização de recursos para fortalecer a atuação em rede, evitando a duplicidade de esforços e potencializando resultados.

Na sequência, a juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) e coordenadora da Rede de Inovação da Justiça Federal Vânila Cardoso André de Moraes enfatizou o papel da atuação colaborativa entre as unidades e Regiões da Justiça Federal. “Trabalhar em rede é o nosso futuro. Quando compartilhamos conhecimento e construímos soluções coletivamente, ampliamos exponencialmente nossas possibilidades de atuação. O JF Labs360 inaugura uma nova etapa, ao viabilizar não apenas a visualização das iniciativas, mas o trabalho colaborativo em tempo real”, destacou.

Por fim, o juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) Otávio Henrique Martins Port enfatizou a importância dos avanços tecnológicos para o sistema de justiça: “A inovação é indispensável para que a Justiça evolua e alcance um novo nível de atuação, tornando-se mais eficiente, mais humana e mais relevante para a sociedade”.

Painel JF Labs360

Durante o lançamento, foi apresentado o painel técnico-institucional do JF Labs360, com detalhamento de suas funcionalidades. O desenvolvimento da ferramenta contou com a escuta de 33 órgãos da Justiça Federal, sendo 31 laboratórios participantes. O levantamento indica que a maioria das unidades já utiliza tecnologias em seus projetos, incluindo soluções baseadas em inteligência artificial, ao mesmo tempo em que aponta oportunidades para ampliar a integração e o compartilhamento de experiências.

A diretora do Ipê Lab/CJF, Rosa Miriam Farias Prysthon, destacou o impacto estratégico da iniciativa. “O JF Labs360 organiza, conecta e dá visibilidade ao que já está sendo produzido. Ele nos permite inovar com mais estratégia, utilizando dados para ampliar o impacto das iniciativas”, explicou.

Já o diretor da Divisão de Tratamento de Dados, Inovação e Inteligência Artificial do CJF (DIDIA/CJF), Matheus Souza Fonseca, apresentou os aspectos técnicos da solução. “O JF Labs360 foi concebido como uma ferramenta analítica voltada à tomada de decisão, com uma estrutura simples e eficiente, capaz de consolidar e organizar informações de forma integrada.”

Plataforma integrada e colaborativa

Desenvolvido em Power BI, o JF Labs360 consolida, em um único ambiente, informações estratégicas sobre os laboratórios de inovação da Justiça Federal. Além de contar com a participação de todos os TRFs na coleta de dados, a plataforma teve a consolidação das informações realizada pelo TRF da 4ª Região e o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação do CJF.

O painel reúne dados como identificação dos laboratórios, iniciativas desenvolvidas, composição das equipes, ferramentas utilizadas e nível de maturidade, permitindo uma visão ampla e integrada do ecossistema de inovação.

Disponível no Portal do CJF, a ferramenta fortalece a governança de dados, amplia a transparência institucional e estimula a atuação colaborativa em rede. Ao centralizar informações antes dispersas, o JF Labs360 amplia a visibilidade das iniciativas, incentiva a troca de experiências e contribui para a replicação de boas práticas.

Acesse aqui o Painel JF Labs360

Fonte: CJF

Fundo Garantidor de Créditos: a proteção dos investidores em debate no STJ

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Trazido ao noticiário recente devido à crise do Banco Master, o FGC tem sido objeto de controvérsias jurídicas que, muitas vezes, acabam chegando aos colegiados de direito privado do STJ.

Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada mantida pelos bancos, que funciona como um mecanismo de proteção para investidores do Sistema Financeiro Nacional. O objetivo é garantir que pessoas que tenham dinheiro depositado em contas-correntes ou em algumas aplicações (como poupança, CDB e letras de câmbio) tenham o ressarcimento dos valores no caso de intervenção ou liquidação da instituição financeira pelo Banco Central (Bacen).

Atualmente, o FGC garante a devolução de até R$ 250 mil investidos por instituição e por CPF, observado o limite de R$ 1 milhão a cada quatro anos. O mecanismo ganhou mais atenção recentemente devido à crise do Banco Master, o que levou o FGC a receber mais de 500 mil pedidos de ressarcimento de credores da instituição. No entanto, controvérsias a respeito do fundo já são submetidas à Justiça há bastante tempo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já se pronunciou sobre questões como a natureza do FGC e as hipóteses de aplicação do teto de garantia.

Bacen deve figurar no polo passivo de ação indenizatória contra o FGC

Em 2025, ao julgar o REsp 2.201.896, a Quarta Turma decidiu que, na ação de responsabilidade civil ajuizada contra o FGC por um banco em liquidação, há litisconsórcio passivo necessário do Bacen, responsável pela decretação do Regime de Administração Temporária Especial (RAET). Para o colegiado, a decisão judicial pode vir a repercutir diretamente na esfera jurídica da autarquia, o que torna indispensável a sua participação no processo.

Na ação, a massa falida de uma instituição financeira e seus ex-controladores sustentaram que teriam sido praticados atos ilícitos durante a condução do RAET e da posterior liquidação extrajudicial do banco, circunstâncias que, segundo eles, contribuíram para a decretação da falência e ocasionaram prejuízos financeiros. O FGC recorreu, defendendo a inclusão do Bacen no polo passivo da ação. O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao fundamento de que a pretensão indenizatória havia sido direcionada exclusivamente contra o fundo.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, observou que a submissão de um banco ao RAET implica o afastamento imediato de seus administradores e dos membros do conselho fiscal, substituídos por conselho diretor nomeado pelo Banco Central. O conselho diretor tem poderes de gestão e é supervisionado diretamente pela autarquia. Nesse regime – apontou o ministro –, quaisquer atos de disposição ou oneração do patrimônio da instituição dependeriam de autorização prévia e expressa do Bacen.

Para Noronha, como a ação discutia, de forma direta, a legalidade dos atos praticados durante o regime especial e a liquidação extrajudicial – todos autorizados, supervisionados e validados pelo Bacen –, eventual decisão judicial reconhecendo a ilicitude das condutas questionadas afetaria inevitavelmente a esfera jurídica da autarquia, assim como a validade dos próprios atos administrativos por ela praticados – o que exige a formação do litisconsórcio.

“O fundamento adotado pela corte de origem quanto à inexistência de pedido específico em face do Banco Central não se mostra suficiente para afastar o litisconsórcio passivo necessário. Isso porque é inegável que a pretensão dos autores desafia a integridade e eficácia das decisões adotadas pela autarquia federal no exercício de suas competências legais. Assim, uma vez que a sentença influenciará a esfera jurídica da autarquia, há que se integrá-la ao feito, como litisconsorte passiva necessária, não sendo imprescindível que o pedido a desfavoreça financeiramente”, concluiu.

Na falência, sub-rogação não confere ao FGC status de credor subordinado ou subquirografário

No REsp 1.867.409, também sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha, a Quarta Turma definiu que, na falência, a sub-rogação não confere ao FGC o status de credor subordinado ou subquirografário, mas o de credor quirografário, ocupando a posição de seus antecessores em igualdade de condições. Segundo o colegiado, a aplicação do artigo 351 do Código Civil (CC) em contexto de falência, para classificar créditos do FGC como subquirografários, não encontra suporte legal e distorce princípios do direito falimentar.

O caso chegou ao STJ por meio de recursos especiais interpostos pelo FGC e por um banco, em discussão sobre a correta classificação do crédito do fundo no processo de falência da instituição financeira. De um lado, o banco alegava que, por ter o FGC assumido sua administração durante o RAET, o crédito deveria ser enquadrado como subordinado. De outro, o FGC defendia que, ao ressarcir depositantes e investidores, apenas se sub-rogou nos direitos desses credores, razão pela qual deveria ser preservada a natureza quirografária dos créditos originários.

Em seu voto, o ministro ponderou que a administração exercida pelo FGC durante o RAET se distingue da administração ordinária desempenhada pelos controladores e administradores da sociedade empresária, razão pela qual, segundo o relator, não se configura vínculo jurídico de confiança ou qualquer relação que justifique a subordinação dos créditos do fundo. O magistrado ressaltou que a atuação do FGC, nesse contexto, possui natureza institucional e excepcional, voltada à preservação do sistema financeiro.

O relator destacou que, no âmbito falimentar, a sub-rogação impõe que o FGC assuma exatamente a mesma posição jurídica ocupada pelos credores originários, mantendo-se, portanto, a natureza quirografária dos créditos. Para ele, não se trata de crédito constituído por iniciativa voluntária ou com finalidade especulativa, mas de obrigação decorrente de intervenção legal e institucional destinada ao ressarcimento de depositantes e investidores diante do inadimplemento da instituição financeira.

O ministro ainda apontou que a classificação dos créditos do FGC como subquirografários prejudicaria indevidamente sua posição no concurso de credores e comprometeria sua capacidade de cumprir outros compromissos ligados à proteção do sistema financeiro. Tal enquadramento – prosseguiu – distorceria a lógica da sub-rogação, cuja finalidade é justamente preservar o status jurídico do crédito original. “Se os créditos originários teriam a condição de quirografários, o FGC, ao sucedê-los, herda essa mesma posição, não havendo base para rebaixá-lo na hierarquia concursal”, disse.

Teto de cobertura do FGC se aplica ao total de fundo instituído por associação

Ao julgar o REsp 1.758.951, a Terceira Turma decidiu que o limite de cobertura do FGC deveria incidir sobre o valor total depositado em fundo administrado por uma associação, e não sobre a quota-parte individual de cada associado. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do FGC para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia reconhecido a possibilidade de individualização da cobertura em favor de cada associado, restabelecendo a limitação da garantia a um único teto.  

A controvérsia surgiu após a liquidação extrajudicial do banco em que estavam depositados cerca de R$ 3,8 milhões pertencentes ao Fundif (Fundo de Propaganda dos Distribuidores Ford), administrado pela Associação Brasileira dos Distribuidores Ford (Abradif). A associação argumentou que os recursos, embora centralizados em uma única conta, pertenciam às 269 concessionárias associadas, motivo pelo qual defendia a aplicação do teto de cobertura então vigente, de R$ 20 mil, à parcela correspondente a cada uma delas.

Contudo, o FGC efetuou o pagamento de apenas um único teto de garantia, por entender que a titularidade formal do depósito estava vinculada ao fundo administrado pela associação. Inconformada, a Abradif impetrou mandado de segurança, obtendo decisões favoráveis nas instâncias ordinárias, que entenderam que a entidade atuava como representante dos interesses de seus associados e, por isso, a cobertura deveria ser calculada individualmente.

Em voto acompanhado por unanimidade pela Terceira Turma, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (já falecido) observou que a associação não agiu como mandatária direta das concessionárias, mas como administradora do Fundif, o que afastava a possibilidade de pulverização da cobertura entre os associados. Segundo o relator, os valores depositados não integravam o patrimônio individual de cada concessionária, mas o patrimônio do fundo comum, razão pela qual o teto do FGC deveria incidir sobre a totalidade do valor aplicado.

O ministro também ressaltou que a função institucional do FGC é assegurar proteção ao pequeno investidor e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. Segundo ele, a ampliação da cobertura para cada concessionária participante poderia comprometer o equilíbrio do FGC e estimular investimentos arriscados ou irresponsáveis, que contariam com a sua garantia.

Teto de cobertura deve ser definido conforme a norma vigente na data da intervenção no banco

Em outro julgamento relevante (REsp 1.639.092), a Quarta Turma fixou o entendimento de que o teto de cobertura do FGC deve ser considerado conforme a norma vigente na data da liquidação ou da intervenção na instituição financeira, não sendo possível aplicar retroativamente resolução posterior que majorou o valor da garantia.

Após a intervenção do Bacen em uma instituição financeira, em outubro de 2012, os investidores receberam do FGC o limite de cobertura então vigente, fixado em R$ 70 mil. Alguns meses mais tarde, com a edição da Resolução 4.222/2013 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que elevou a cobertura para R$ 250 mil, os investidores passaram a pleitear o pagamento da diferença, sustentando que a quitação ainda estava em fase de operacionalização quando a nova norma entrou em vigor. Ao apreciar a controvérsia, o TJSP reconheceu a possibilidade de aplicação do novo limite ao caso concreto.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, comentou que o fato jurídico que faz surgir o direito à cobertura do FGC é a decretação da intervenção pelo Bacen, pois é nesse exato momento que o investidor perde a disponibilidade de seus depósitos e aplicações financeiras. Segundo o ministro, é a partir desse evento que se consolida a relação jurídica material entre o investidor e o FGC, não sendo razoável vincular o nascimento desse direito a fatos supervenientes, como a mera continuidade operacional do pagamento.

Nessa linha, o relator ponderou que a Resolução CMN 4.222/2013 não poderia retroagir para alcançar situação jurídica já definitivamente constituída. Para o ministro, admitir a incidência da nova norma sobre fatos anteriores implicaria afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em descompasso com o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que o direito dos investidores já havia se formado sob a vigência da regulamentação anterior. Assim, concluiu que o limite aplicável deveria ser aquele vigente na data da intervenção na instituição financeira.

“Não é razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato/desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos, visto que a formação do fundo para custeio da garantia é prévia, e o fato jurídico – acontecimento previsto na norma jurídica infralegal –, em razão do qual exsurgiu o direito dos autores, verificou-se com a intervenção do Banco Central”, afirmou.

Aplicação de entidade de previdência em nome próprio é considerada investimento único

Quando a aplicação financeira é realizada por entidade de previdência complementar em nome próprio, ela é considerada um único investidor para fins de cobertura do FGC, não sendo possível multiplicar o teto pelo número de participantes do plano, ainda que os recursos investidos pertençam a eles.

Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp 1.454.238. O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada pela Sociedade de Previdência Complementar (Previg), após a falência do Banco Santos, instituição na qual estavam aplicados, em CDBs, valores integrantes da reserva do plano previdenciário. A entidade alegou que o teto da garantia do FGC, então fixado em R$ 20 mil, deveria ser multiplicado pelo número de participantes do plano, o que elevaria a indenização para cerca de R$ 6,68 milhões.

O TJSP acolheu a tese da entidade ao entender que, por se tratar de previdência complementar fechada, a aplicação não poderia ser tratada como pertencente a um único depositante, mas sim à coletividade dos participantes. Para a corte estadual, a natureza coletiva do plano justificaria a extensão da cobertura do FGC a cada beneficiário. Contra essa decisão, o FGC recorreu ao STJ, sustentando que a regulamentação do CMN estabelece expressamente que entidades de previdência complementar têm direito a uma única garantia, incidente sobre a totalidade dos recursos mantidos na mesma instituição financeira.

A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, ao reformar o acórdão estadual, explicou que a Previg possui personalidade jurídica própria, distinta da de seus participantes, e que foi ela quem figurou, perante o Banco Santos, como titular formal da aplicação. Gallotti também ressaltou que a Lei Complementar 109/2001, que disciplina a previdência complementar, não altera as regras do sistema bancário nem afasta a incidência da regulamentação específica do FGC, editada no âmbito da Lei 4.595/1964.

Desse modo, segundo a ministra, para fins de incidência da garantia do FGC, a entidade deveria ser considerada investidora única: “Essa limitação se dá justamente para permitir a consecução do objetivo para o qual o FGC foi criado, de forma que qualquer imposição de alargamento indevido da garantia ofertada poderia fragilizar o sistema criado para tutelar e atrair pequenos investidores, segurá-los contra eventuais instituições financeiras insolventes e, assim, promover a segurança do Sistema Financeiro Nacional”.

Entendimento semelhante foi adotado pela Terceira Turma no REsp 1.453.957. O colegiado, por unanimidade, definiu que quando houver a liquidação extrajudicial de instituição financeira na qual estejam aplicadas reservas técnicas de entidade fechada de previdência privada, o FGC, para fins de cálculo do valor da garantia dos investimentos feitos na instituição liquidanda, considerará como investidor garantido a entidade de previdência como um todo – e não cada um dos seus participantes, como se fossem vários investidores.

Na ocasião, a turma seguiu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que explicou que o FGC foi criado para proteger pequenos depositantes e poupadores, funcionando como um seguro de depósitos dentro da rede de proteção do Sistema Financeiro Nacional. Segundo ele, a finalidade institucional do FGC não é cobrir riscos assumidos por investidores profissionais ou institucionais, como é o caso de fundos de pensão.

“Reconhecidas as entidades fechadas de previdência complementar como investidores institucionais qualificados no mercado financeiro, não se mostra razoável igualar a sua situação à dos pequenos poupadores a quem o FGC tem o propósito institucional de tutelar”, ponderou.

Fonte: STJ

Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ

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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.

A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.210 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (7/5). O julgamento se deu por 4 votos a 3.

A discussão envolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo que permite estender aos sócios as obrigações assumidas pela empresa, transferindo a execução da dívida para as pessoas físicas.

Conforme o artigo 50 do Código Civil, ele é possível quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado em regra pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial com os sócios.

Esses requisitos formam a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, mais criteriosa e protetiva do devedor.

A dúvida dirimida pela 2ª Seção foi quanto à possibilidade de aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o IDPJ cabe quando houver qualquer obstáculo ao ressarcimento do credor.

Teoria maior da desconsideração da PJ

Prevaleceu a posição da teoria maior, defendida no voto do ministro Raul Araújo, relator dos recursos especiais, e acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ele citou a Súmula 435 do STJ, aplicada nas Turmas de Direito Público para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa devedor nos casos em que ela foi dissolvida irregularmente ou deixou de funcionar no domicílio fiscal.

Apontou que não é aplicável porque se baseia no Código Tributário Nacional. Já o IDPJ se sustenta no Código Civil, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos no artigo 50.

“O encerramento da sociedade somente será causa de desconsideração da personalidade quando sua dissolução ou inatividade irregular tenham o fim de fraudar a lei com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial”, disse.

“Do mesmo modo, a constatação de inexistência de bens por si só também não é capaz de viabilizar a aplicação do Artigo 50 do Código Civil, sendo exigível, além disso, que haja a comprovação de que houve deliberada intenção de fraudar a lei e lesar os credores”, acrescentou.

Tese firmada

Nas relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Fechamento irregular impacta IDPJ

Abriu a divergência e ficou vencida a ministra Nancy Andrighi, em voto-vista. Ela foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira.

Para ela, o fato do encerramento irregular da empresa constitui um indício de desvio de finalidade, a compor um conjunto de fatores que poderá formar a convicção do juiz quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

O voto propõe isso gera presunção relativa de abuso e inverte o ônus da prova: passa a ser obrigação dos sócios demonstrar motivo relevante para não terem observado os ritos de dissolução e liquidação da pessoa jurídica.

“Penso que nenhum incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretado sem o juiz fazer uma instrução específica para esse caso da desconsideração”, disse a ministra, ao minimizar as críticas à posição defendida.

“Isso significa que esse incidente vai ter uma faixa muito grande de prova a ser feita para se questionar a concessão ou não da desconsideração”, complementou.

Teses sugeridas

  1. Nas relações de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inexistência de bens penhoráveis.

  2. O encerramento irregular da atividade empresarial gera presunção relativa de abuso e inverte o ônus da prova, incumbindo aos sócios demonstrar motivo relevante para a inobservância dos ritos de dissolução e liquidação da pessoa jurídica

REsp 1.873.187
REsp 1.873.811

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Comissão aprova proposta que permite a pessoas sem parentesco pedir suspensão do poder familiar

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 146/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco com a criança ou o adolescente também possam pedir a perda ou a suspensão do poder familiar.

Atualmente, o procedimento pode começar por iniciativa do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. No entanto, a lei não define o que é esse interesse, nem detalha requisitos. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca garantir que indivíduos sem laços de sangue mas próximos à criança possam agir em defesa dela.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da medida. Ela destacou que as famílias brasileiras são cada vez mais formadas por laços socioafetivos que vão além da genética. “É legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente também possa ser realizada por aqueles efetivamente dedicados ao seu melhor interesse”, defendeu.

O projeto incorpora ao ordenamento jurídico um entendimento que já é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a corte, a existência de vínculo familiar não é um requisito obrigatório para pedir a medida, devendo o juiz analisar, em cada caso concreto, o vínculo pessoal entre o autor do pedido e a criança ou o adolescente em situação de vulnerabilidade.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Câmara dos Deputados

Carf mantém cobrança de PIS/Cofins em arrendamento mercantil

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A  1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS/Cofins pela não inclusão de estornos de ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação em contratos de arrendamento mercantil na base das contribuições. A decisão foi tomada por 4 votos a 2.

De acordo com a fiscalização, o Banco Itaucard S.A reduziu indevidamente a base do PIS e da Cofins no encerramento dos contratos ao estornar ajustes de depreciação. O contribuinte argumentou que os ajustes têm natureza meramente contábil, decorrem de exigência da regulação do Banco Central e que o estorno final apenas neutraliza valores já oferecidos à tributação ao longo da vigência dos contratos. Para o banco, a inclusão dos estornos resultaria em bitributação.

Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. A julgadora afirmou que as superveniências e insuficiências de depreciação registradas ao longo da vigência do contrato não configuram receitas ou despesas efetivas, tampouco despesas contratuais dedutíveis, e por isso não entram na base das contribuições. E observou que não existe previsão legal que autorize o contribuinte a compensar “de forma unilateral” os efeitos de ajustes na apuração das contribuições ou tributos pagos anteriormente.

Pialarissi foi acompanhada pelos conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. Já os conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda apresentaram voto favorável ao contribuinte e ficaram vencidos. Eles entenderam que os ajustes feitos pelo banco apenas compensaram valores declarados a maior anteriormente.

O processo tramita com o número: 16327.720580/2022-26

Fonte: Jota

Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia a existência de dúvida objetiva e autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

No caso, empresas do setor sucroalcooleiro obtiveram a condenação da União ao pagamento de aproximadamente R$ 2,9 bilhões, a título de indenização pelos prejuízos decorrentes da política de fixação de preços de açúcar e álcool em patamares inferiores ao custo de produção, no período de 1985 a 1989. Com o trânsito em julgado, teve início a fase de cumprimento de sentença, na qual os valores devidos foram apurados a partir da atualização do laudo pericial produzido na fase de conhecimento, posteriormente homologado pelo juízo de primeiro grau.

Contra essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sob o fundamento de que a decisão impugnada teria natureza de sentença, sendo cabível a apelação. Para a corte regional, a utilização de tal recurso configurou erro grosseiro, o que afastaria a aplicação da fungibilidade recursal.

Divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento do recurso

O relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, destacou que a controvérsia sobre o recurso cabível nessas hipóteses ainda não está pacificada no STJ. Segundo ele, há precedentes no sentido de que a decisão que homologa cálculos tem natureza de sentença – o que atrairia a apelação –, enquanto outros consideram que se trata de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

Diante desse cenário, o magistrado ressaltou que, diferentemente do entendimento adotado pelo TRF1, não se verifica a ocorrência de erro grosseiro, uma vez que há incerteza quanto ao recurso cabível.

O ministro também observou que, no caso, estão presentes todos os requisitos fixados pela Corte Especial no EAREsp 871.145 para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inclusive no plano jurisprudencial; ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal, diante do dissenso; e tempestividade, já que tanto a apelação quanto o agravo de instrumento têm prazo de 15 dias.

“Esta realidade enquadra-se perfeitamente nas hipóteses excepcionais em que se admite um recurso por outro, em razão do princípio da fungibilidade recursal. De fato, em hipóteses como tais, é extremamente importante impedir que um ‘erro tolerável’ prejudique o acesso à Justiça, que é uma garantia constitucional” – concluiu ao dar provimento ao recurso especial para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e determinar que o TRF1 proceda ao julgamento.

Leia o acórdão no REsp 2.200.952.

Fonte: STJ

‘Processo justo’: a senha do arbítrio judicial

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Construíram a convicção de que o magistrado não apenas pode, mas deve corrigir o direito em nome da “ordem jurídica justa”. O presente texto examina o próximo andaime desse edifício: a doutrina do “processo justo” — instrumento dogmático que pretende constitucionalizar o protagonismo e conferir-lhe legitimidade técnica.

A tese central: a doutrina do “processo justo” não é uma teoria do processo — é uma teoria do poder judicial revestida de linguagem processual. Sua função não é descrever um regime jurídico, mas operar politicamente, expandindo as competências do juiz à custa do artigo 5º, LIV, da Constituição.

Ponto de partida: recusa do devido processo legal

A doutrina do “processo justo” se constrói, desde o início, por negação. O ponto de partida não é a afirmação de um regime jurídico próprio, mas a rejeição da cláusula constitucional do devido processo legal. Marinoni e Mitidiero são explícitos: a expressão “devido processo legal” seria “criticável”, porque remete ao “contexto cultural do Estado de Direito”, ao passo que o “Estado Constitucional” teria por missão “colaborar na realização da tutela efetiva dos direitos mediante a organização de um processo justo”. [2]

O argumento é elegante, mas dogmaticamente inconsistente. O artigo 5º, LIV, da CF é um direito fundamental positivado pelo constituinte — não uma cláusula histórica superável. Substituí-lo por um “processo justo” sem ancoragem normativa certeira é a supressão de um direito fundamental em favor de um conceito fluido, operável ao sabor da convicção judicial. A crítica ao “formalismo” do devido processo legal serve, em última análise, para liberar o juiz dos vínculos que esse direito fundamental lhe impõe. [3]

A operação não é nova. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira foi o primeiro, na doutrina brasileira, a defender a necessidade de alterar a própria expressão constitucional. [4] O que se seguiu foi o desenvolvimento de toda uma arquitetura teórica com vistas a justificar essa alteração — um projeto de desconstrução da garantia pelo poder.

O ‘giusto processo’ italiano e a sua amputação semântica

A teorização brasileira sobre o “processo justo” sofreu intenso impacto do giusto processo italiano, em especial pelas contribuições de Trocker, Comoglio e Chiarloni. [5] O problema está no modo como essa influência foi absorvida.

A doutrina nacional citou fartamente a doutrina peninsular, mas ignorou um dado central: o art. 111 da Constituição italiana expressamente estabelece que “la giurisdizione si attua mediante il giusto processo regolato dalla legge” [6] — a jurisdição se realiza mediante o giusto processo regulado pela lei. A submissão da jurisdição ao giusto processo ocorre, portanto, por regulação legal — não por decreto judicial.

A doutrina brasileira importou a expressão e amputou a cláusula. Omitiu o regolato dalla legge e ficou apenas com o giusto. O resultado foi a construção de um suposto “direito fundamental ao processo justo” desvinculado de qualquer reserva legal, operado exclusivamente pela autoridade judicial. Aquilo que, no texto constitucional italiano, é uma submissão do juiz à lei, tornou-se, na recepção brasileira, uma autorização para que o juiz defina, caso a caso, o que é “processo justo”.

Há, ainda, o problema linguístico. Como demonstra Nelson Nery Jr., a partir da lição de Vigoriti, o termo giusto é tradução de due (inglês) — que sugere regularidade, correção —, não de “materialmente justo”. O giusto processo equivale ao “devido processo” do artigo 5º, LIV, da CF: a tradução equivocada para o português é, ela própria, o primeiro ato de uma deturpação com efeitos práticos gravíssimos. [7]

Processo justo como novo jus commune processual

A pretensão universalista é constitutiva dessa doutrina. Em sua dimensão comparatística, Comoglio apresentou o giusto processo como modelo capaz de transcender os limites dos sistemas nacionais [8], fundando um suposto jus commune do direito processual — um conjunto de princípios e garantias aceitos universalmente, que vincula o juiz independentemente do que diga o constituinte ou o legislador nacional.

Essa pretensão cumpre uma função política: subtrai a definição do processo das mãos do povo e a entrega aos juristas que definem o que é “universal”. O “processo justo” passa a ser aquele que os adeptos do movimento entendem como tal — não é conceito descritivo, é programa prescritivo. Quem detém essa definição detém o controle sobre a legitimidade de toda a atividade jurisdicional. [9]

A locução funciona como o que Austin denominaria de enunciado performativo: [10] não descreve uma realidade, não é verificável como verdadeiro ou falso, não possui conteúdo dogmático preciso. Sua função é simplesmente realizar algo — legitimar poderes — mesmo com conteúdo normativo próximo de zero. Trata-se de uma estratégia antiga de conferir ares de juridicidade ao que é essencialmente panfletário. [11]

Processo plástico: procedimento nas mãos do juiz

O núcleo prático da doutrina do “processo justo” é a teoria da flexibilização procedimental. A tese, em síntese, é a seguinte: o artigo 5º, LIV, da CF não determina que o processo siga à risca as normas procedimentais estabelecidas em lei, mas sim que seja oportunizado às partes o direito a um processo justo. Por isso, “o procedimento deve ser plástico nas mãos do juiz”, adaptando-se “às necessidades específicas de cada caso”. [12]

O processo deixa de ser pensado como ready-to-wear — uniforme, previsível, vinculante — para se tornar made-to-measure: moldado episodicamente pelo juiz de acordo com as exigências do caso e com as suas próprias convicções sobre o que seria “mais justo”. [13] A imagem é sedutora. O problema é o que ela encobre.

A flexibilização implica a substituição do procedimento legal pela vontade judicial. Quem define as “necessidades específicas do caso”? O juiz. Quem determina o procedimento adequado? O juiz. Quem decide quando o “excesso de formalismo” deve ceder? O juiz. O resultado: concentração de poderes que o constituinte distribuiu entre os Poderes precisamente para que nenhum deles os detivesse sozinho. [14]

A doutrina hiperpublicista tenta contornar essa objeção apelando para o contraditório e a fundamentação: o juiz pode flexibilizar, desde que “dialogue” com as partes. Mas contraditório e fundamentação não são autorizadores de condutas judiciais — são direitos de resistência. O raciocínio do “posso, porque decido” — que a flexibilização pressupõe — é a inversão exata do que deveria reger a jurisdição constitucional: “decido, porque posso”, porque há competência.

Bloco de princípios e autorização implícita de poderes

A doutrina articula-se a partir de um suposto “bloco de princípios e garantias fundamentais” que substituiria a cláusula do devido processo legal. O “processo justo” seria “o que se compõe de garantias fundamentais de justiça” [15] — uma tautologia que esconde o que realmente opera: a abertura de um espaço normativo indeterminado dentro do qual o juiz define, a cada caso, o que são as “garantias fundamentais de justiça”.

É daí que derivam “efetividade processual”, “tutela processual adequada” e “celeridade processual” — que utilizam o adjetivo “processual” como sinônimo de “jurisdicional” e fornecem ao juiz uma plêiade de poderes de reconfiguração episódica do procedimento. [16] O movimento é circular: o processo serve à jurisdição, que serve à “ordem jurídica justa”, que se realiza pelo processo. O círculo está fechado — e o juiz, no centro.

Eduardo Cambi sintetiza o projeto ao afirmar que o “direito fundamental ao processo justo” é sinônimo de “direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, célere e adequada”. [17] A sinonímia é reveladora: processo e tutela jurisdicional tornam-se a mesma coisa. Processo e jurisdição, indistinguíveis. Garantia e poder, confundidos. O devido processo legal — direito fundamental das partes contra o poder — é reconfigurado como instrumento do poder contra as partes.

Enunciado performativo e vazio normativo

A expressão “processo justo” é completamente oca de sentido. Não descreve um regime jurídico determinado: não diz qual procedimento é “justo”, não fixa quais garantias são necessárias, não estabelece quais poderes do juiz são admitidos e quais são vedados. Seu conteúdo é, literalmente, aquilo que cada intérprete queira pôr nela. [18]

Isso não é acidente teórico: é escolha. A vagueza é constitutiva do projeto. Um conceito preciso vincularia o juiz; um conceito fluido o libera. Em nome da “justiça da decisão” ou de qualquer outro ardil argumentativo, plasmam-se ao magistrado poderes implícitos de flexibilização procedimental, dando perfeição ao ideal instrumentalista de utilização do processo como “ferramenta oficial do Estado para a consecução de finalidades extragarantísticas”. [19]

O “processo justo” não passa de recurso linguístico para autorizar o que Luis Correia de Mendonça denominou de “vírus autoritário” do juiz [20] — aquela vocação latente de expandir indefinidamente as próprias competências. Na doutrina do “processo justo”, esse limite simplesmente não existe: o juiz é, ao mesmo tempo, o intérprete e o destinatário da norma.

Deturpação como projeto: fins políticos pela jurisdição

A análise permite formular um diagnóstico que ultrapassa a crítica teórica. A doutrina do “processo justo” não é uma teoria mal construída — é uma deturpação deliberada de conceitos jurídicos para a realização de fins políticos pela jurisdição. [21]

O ponto de partida é a rejeição da vinculação legal do juiz, revestida de linguagem constitucional. O instrumentalismo fornece a tese de que o processo é instrumento da jurisdição; o neoconstitucionalismo, a linguagem dos direitos fundamentais. Juntos, constroem uma teoria do poder que se apresenta — e é aceita — como teoria do processo.

A deturpação do devido processo legal é o mecanismo central. Não se nega a garantia constitucional — isso seria politicamente insustentável. Substitui-se por um conceito que soa melhor (“processo justo”), esvazia-se seu conteúdo normativo e preenche-se o vazio com o conteúdo que o intérprete deseja. Efeitos politicamente precisos: ampliar o poder judicial e reduzir o controle sobre o seu exercício. [22]

Síntese

A doutrina do “processo justo” é o andaime doutrinário do protagonismo jurisdicional, construída a partir da rejeição do devido processo legal, da importação seletiva do giusto processo italiano — amputado de sua cláusula de reserva legal —, da pretensão universalista de jus commune processual e da teoria da flexibilização procedimental, fornece ao juiz autorização para redesenhar, episodicamente, as regras do processo em função de sua própria convicção sobre o que seria “mais justo”.

O conceito de “processo justo” é um enunciado performativo: não descreve, não vincula, não controla. Opera. E opera precisamente na direção do agigantamento do poder judicial, às custas das garantias que o devido processo legal confere às partes contra o exercício arbitrário desse poder.

A pergunta que fica não é teórica: é institucional. Se o “processo justo” não descreve um regime jurídico determinado, mas apenas autoriza o juiz a definir o que é “justo” em cada caso, quem controla o controlador? A resposta da doutrina hiperpublicista é, implicitamente, ninguém. Esse é o projeto. Essa é a deturpação.

______________

[1] CARVALHO FILHO, Antônio. ‘Ordem jurídica justa’ e a formação do protagonismo processual. Consultor Jurídico, 2026.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Direitos fundamentais processuais, in: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional, 7.ed., São Paulo : Saraiva, 2018, livro eletrônico, item 5.1.1.

[3] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo, 2.ed., Belo Horizonte : Casa do Direito, 2026, pp. 102-128.

[4] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo-valorativo, 4.ed., São Paulo : Saraiva, 2010, pp. 106-107.

[5] TROCKER, Nicolò. Processo civile e constitutuzione, Milão : Giuffrè, 1974. COMOGLIO, Luigi Paolo. Il “giusto processo” civile nella dimensione comparatística, in: Revista de Processo, vol. 108/2002, pp. 133-183. CHIARLONI, Sergio. Il nuovo art. 111 Const. e il processo civile, in: Rivista di Diritto Processuale 4/1.010, Anno LV, 2000.

[6] Art. 111 da Constituição italiana: “La giurisdizione si attua mediante il giusto processo regolato dalla legge“.

[7] NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal, 12.ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 115.

[8] COMOGLIO, Luigi Paolo. Il “giusto processo” civile nella dimensione comparatística, in: Revista de Processo, vol. 108/2002, pp. 133-183.

[9] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo, 2.ed., cit., pp. 104-110.

[10] AUSTIN, J. L., How to do things with words, Harvard University Press, 1975, p. 6.

[11] ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro, 4.ed., São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 1410-1419.

[12] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilização procedimental, São Paulo : Atlas, 2008, p. 102.

[13] ZANETI JR, Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XIV, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 91.

[14] CARVALHO FILHO, Antônio. Processo como direito fundamental, Belo Horizonte : Casa do Direito, 2025, pp. 391-412.

[15] MELO, Gustavo de Medeiros. O acesso adequado à justiça na perspectiva do justo processo, in FUX, Luiz; NERY JR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Processo e Constituição, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 684.

[16] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. I, 4.ed., São Paulo : Malheiros Editores, 2004, pp. 53 e 188-191.

[17] CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo, in FUX, Luiz; NERY JR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Processo e Constituição, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 674.

[18] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo, 2.ed., cit., pp. 127-128.

[19] COSTA, Eduardo José da Fonseca. ABDPro 15 – Breves meditações sobre o devido processo legal. Revista Empório do Direito, disponível em http://bit.ly/2KF9KAu.

[20] MENDONÇA, Luis Correia. Vírus autoritário e processo civil, in: Julgar, nº 01, 2007, pp. 67-98.

[21] CARVALHO FILHO, Antônio. A desconstrução do processo justo, 2.ed., cit., pp. 190-195.

[22]CARVALHO FILHO, Antônio. Processo como direito fundamental, cit., pp. 371-374.

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Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. 

Fonte: EBC Brasil

Relator quer votar fim da escala 6×1 neste mês; assista

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O relator da comissão especial na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o grupo trabalha para concluir o parecer entre os dias 25 e 26 de maio e levar o texto ao Plenário no dia 27.

Segundo ele, a orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é buscar o fim da escala 6×1 sem redução salarial.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta segunda-feira (4), Prates afirmou que o desafio é construir um texto que equilibre demandas de trabalhadores e empresários, com um período de transição não muito longo.

“Nós temos que buscar um texto médio, em que haja uma regra de transição que mitigue os problemas enfrentados pelo empreendedor, mas também não estenda demais o desejo do trabalhador e da população brasileira”, comentou. “Quero lembrar que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.”

Debates
A comissão especial foi instalada na semana passada e, nesta terça-feira (5), o relator apresenta seu plano de trabalho. Leo Prates lembrou, contudo, que começou a discutir o tema antes, ainda em 2025.

“Durante o ano passado, eu presidi a Comissão do Trabalho e pude liderar os trabalhos. Criamos uma subcomissão presidida pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), ligada ao sindicato dos trabalhadores, e relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), muito próximo aos sindicatos patronais, tentando achar um ponto de equilíbrio,” destacou.

Prates afirmou que o foco da discussão é a qualidade de vida do trabalhador, com atenção especial às mulheres, que, segundo ele, são maioria entre quem trabalha na escala 6×1.

Ainda de acordo com o relator, em torno de 30% da mão de obra do país trabalha nesse regime, com salário médio de R$ 2.600. Já os que trabalham 40 horas em vez de 44 horas semanais têm uma renda média de R$ 6.200.

“O Brasil tem uma das mais altas cargas horárias do mundo, com 44 horas de jornada semanal, e uma das mais baixas produtividades. Não é justo que se coloque a baixa produtividade apenas nas costas dos trabalhadores. Um dos requisitos para produtividade é a qualificação profissional”, declarou o relator.

“Como alguém vai se qualificar trabalhando 6 dias por semana e tendo apenas um dia de folga, sendo na sua grande maioria mulher, que já tem jornada dupla, tripla, quádrupla?” questionou.

Propostas em análise
A comissão especial analisa duas propostas de mudança na Constituição (PECs 221/19 e 8/25).

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos. A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton, prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Os textos foram admitidos pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania no último dia 22.

Após a comissão especial, precisarão ser examinados pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Fonte: Câmara dos Deputados